norma nº 466/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 466 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
COM ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCICIO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
26.782.0040.1.052 — MANUTENÇÃO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS -
LINHAS 52 e 56;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda de repasse de
convênio nº 030/GJ/DER/RO, Governo do Estado de Rondônia — Departamento de
Estradas de Rodagem e Transportes — DER - RO;
Parágrafo 1º: R$-149.996,67 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e seis
reais e sessenta e sete centavos) proveniente repasse do referido convênio.
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei é até 31 (trinta e um) de dezembro
de 2009.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, fica acrescido
a Lei 425 de 26 de Novembro de 2008 (LOA), os constantes do anexo | e anexo Il
desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Sérra, em 06 de Outubro de 2009.
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REFEITO MÚNICIPAL — ES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | - LEI Nº. 466 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS
26 - TRANSPORTE
26 782 - TRANSPORTE RONDOVIÁRIO
26.782.0040 - MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
26.782.0040.1.052 - MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - LINHA 52 E 56.
ELEMENTO DESPESA VALOR
[Doo
149.996,67
Doo
149.996 877
Repasse de recursos - Convênio 030/09/GJ/DER-RO
TOTAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - LEI Nº. 466 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS
26 - TRANSPORTE
26 782 - TRANSPORTE RONDOVIÁRIO
26.782.0040 - MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
26.782.0040.1.052 - MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - LINHA 52 E 56.
ELEMENTO DESPESA VALOR
Doo
149.996,67
DO AA
TOTAL 149.996 67]
4.4.90.51 - Obras e Instalações