norma nº 467/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 467 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
com ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCICIO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
27.812.0041.1.053 — CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda de Contrato de
Repasse nº 281.055-57/2008/MINISTÉRIO DO ESPORTES / CAIXA e contrapartida do
município;
Parágrafo 1º: R$-600.000,00 (seiscentos mil reais) proveniente Contrato de Repasse.
Parágrafo 2º: R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de contra partida a
conta da programação: 15.451 '0014.2.021 — Elemento de Despesa 3.3.90.30.
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei,
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei é até 31 (trinta e um) de dezembro
de 2009.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, fica acrescido
a Lei 425 de 26 de Novembro de 2008 (LOA), os constantes do anexo | e anexo Il
desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante a pptigpem 06 de Qutrubro de 2009.
/.
| h 1 ONO cite CN
A PREFEITO/MUNICIPAL .
ss /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | - LEI Nº. 467 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS
27 - DESPORTO E LAZER
27 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0041 - CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
27.812.0041.1.053 - CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
VALOR
600.000,00
25.000,00
625.000,00
( b,
ELEMENTO DESPESA
Recurso de Contrato de Repasse 281 .055-87/2008/ME/CAIXA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - LEI Nº. 467 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS
27 - DESPORTO E LAZER
27 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0041 - CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
27.812.0041.1.053 - CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
ELEMENTO DESPESA VALOR
Doo
Doo
625.000,00
4....90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
PREFEITURA MUNIC. DE
MIRANTE DA SERRA - RO
PUBLI GADO
— Leo .
Câmara Municipal Mirante du Serra
PT IO
a
IG HO (04 |
Responsável
+ Me
portaria nº 1709