| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1993 |
| Date | 1993-10-05 |
| Ementa | LEI Nº 042/93 “CRIA E REGULAMENTA O PLANTÃO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura Municipal de Mirante da Serra LEI N9%2/03. MIRANTE DA SERRA - RO. EM OSDE OULUBRO DE 1993 "CRIA E REGULANENHA O PLANTÃO DAS FARMACIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO! DE KIRANTE DA SERRA-RO, E DÁ cu TRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito do liunicípio de Nirante ' da Serra, Faz saber que a Câmara Municipal de kirante da Serra-R0, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criaco o Plantão das Drogarias do Município de Mirante da Serra. Art. 22º - O Plantão é de 24:00 horas Farmacias e Diário por Estabelecimento Individual. $ 1º —- O estabelecimento deverá man- ter-se aberto até às 23:00 horas no ato de seu Plantão. $ 2º — Após às 23:00 horas o proprie tório do estabelecimento de Plantão deverá estar a disposição! dos Usuários em sua residência, ou mesmo no estabelecimento | até o término de seu Plantão. Art. 3º - Os cstabeleciventos de Plan tão, deverão afixar boletins informativos no. Zona Urbana escla recendo: NO DO ESTABBLECI; ENO, ENDEREÇO, 5 DATA DO PLANTÃO. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor ! na dajáã de sua publicação, revogadas as dis posições em contrá- rio. JRdnhldo Andrade ae de ce ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura Municipal de Mirante da Serra DISTRIBUIDORA 27/11 das 12:30 à 04/12 FARMÁCIA DROGAFAR PLANTÃO DO DIA: 23/10 às 04/12 às FARMÁCIA CONFIANÇA PLANTÃO DO DIA: 29/10 às 11/12 às FARUÁCIA ILROGARIA BETEL Lo DIA: 06/11 às 18/12 às nor A, NTE TA FARMÁCIA MODELO SERIA pi ca E PLANTÃO DO DIA: 13/11 às 25/1º às FARMÁCIA SAC JOSE PLANTÃO DO DIA: 20/11 às BRASIL x 12830 à 12:30 à 12:30 à 12:30 à 12:30 à Municipal 16/10 das 12:30 à 23/10 às 12: Da u [a] no .. 29/10 às 11/12 às 06/11 às 18/12 às 13/11 às 25/12 às 20/11 às 01/01/94 27/11 às 12:30 horas 12:30 horas 12:30 horas 12:30 horas 12:30 horas 12:30 horas 12:30 horas às 12:30 horas 12:30 horas — CAMARA M.M.S. (o) . comia serranas miriam emma asemm recem Qubem José mvittorazi Chet: e: « xpedtente Port de N.º 001-GP-CMMS-RO-93 PREF, BAUN. MIRANTE DA SERRA PUBLICADO