br-locleg corpus explorer

← Mirante da Serra (RO)

norma nº 42/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1993
Date 1993-10-05
EmentaLEI Nº 042/93 “CRIA E REGULAMENTA O PLANTÃO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id46

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
LEI N9%2/03. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM OSDE OULUBRO DE 1993
"CRIA E REGULANENHA O PLANTÃO DAS
FARMACIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO!
DE KIRANTE DA SERRA-RO, E DÁ cu
TRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do liunicípio de Nirante '
da Serra,
Faz saber que a Câmara Municipal de
kirante da Serra-R0, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criaco o Plantão das
Drogarias do Município de Mirante da Serra.
Art. 22º - O Plantão é de 24:00 horas
Farmacias e
Diário por Estabelecimento Individual.
$ 1º —- O estabelecimento deverá man-
ter-se aberto até às 23:00 horas no ato de seu Plantão.
$ 2º — Após às 23:00 horas o proprie
tório do estabelecimento de Plantão deverá estar a disposição!
dos Usuários em sua residência, ou mesmo no estabelecimento |
até o término de seu Plantão.
Art. 3º - Os cstabeleciventos de Plan
tão, deverão afixar boletins informativos no. Zona Urbana escla
recendo: NO DO ESTABBLECI; ENO, ENDEREÇO, 5 DATA DO PLANTÃO.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor !
na dajáã de sua publicação, revogadas as dis posições em contrá-
rio.
JRdnhldo Andrade
ae de
ce
ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
DISTRIBUIDORA
27/11 das 12:30 à 04/12
FARMÁCIA DROGAFAR
PLANTÃO DO DIA: 23/10 às
04/12 às
FARMÁCIA CONFIANÇA
PLANTÃO DO DIA: 29/10 às
11/12 às
FARUÁCIA ILROGARIA BETEL
Lo DIA: 06/11 às
18/12 às
nor A, NTE TA
FARMÁCIA MODELO
SERIA pi ca E
PLANTÃO DO DIA: 13/11 às
25/1º às
FARMÁCIA SAC JOSE
PLANTÃO DO DIA: 20/11 às
BRASIL
x
12830 à
12:30 à
12:30 à
12:30 à
12:30 à
Municipal
16/10 das 12:30 à 23/10 às 12:
Da
u
[a]
no
..
29/10 às
11/12 às
06/11 às
18/12 às
13/11 às
25/12 às
20/11 às
01/01/94
27/11 às
12:30 horas
12:30 horas
12:30 horas
12:30 horas
12:30 horas
12:30 horas
12:30 horas
às 12:30 horas
12:30 horas
— CAMARA M.M.S.
(o) .
comia serranas miriam emma asemm recem
Qubem José mvittorazi
Chet: e: « xpedtente
Port de N.º 001-GP-CMMS-RO-93
PREF, BAUN. MIRANTE DA SERRA
PUBLICADO

open original →