norma nº 468/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 468 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
COM ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCICIO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
15.451.0042.1.054 —- CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇAO EM BLOCOS DE
CONCRETOS;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda de Contrato de
Repasse nº 278.418-05/2008/MCIDADES/ CAIXA e contrapartida do município;
Parágrafo 1º: R$-493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais)
proveniente Contrato de Repasse.
Parágrafo 2º: R$-20.000,00 (vinte mil reais) proveniente de contra partida a conta da
programação: 15.451.0014.2.020 — Elemento de Despesa 3.3.90.95.
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei é até 31 (trinta e um) de dezembro
de 2009.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, fica acrescido
a Lei 425 de 26 de Novembro de 2008 (LOA), os constantes do anexo | e anexo Il
desta lei; )
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
tá Se em 06 de/Outubro de 2009.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1 - LEI Nº. 468 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0042 - CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS DE CONCRETO
15.451.0042.1.054 - CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS DE CONCRETO
ELEMENTO DESPESA VALOR
Doo
20.000,00
Doo
513.100,00 |.
Recurso de Contrato de Repasse 278.418-05/2008/MCIDADES/CAIXA
Contrapartida - Programação: 15.451.0014.2.020
3.:.90.95 - Indenização Exec. de Trabalho de Campo
TOTAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - LEI Nº. 468 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS
15 - URBANISMO
15 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0042 - CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS DE CONCRETO
15.451.0042.1.054 - CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS DE CONCRETO
ELEMENTO DESPESA VALOR
Doo
513.100,00
TOTAL 513.100,007
4...90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
PREFEITURA MUNIC. DE
| MIRANTE DA SERRA - RO
+) PUBLICADO
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esponsável
Portaria nº 1709