norma nº 469/2009

“ad N
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 469 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
com ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCICIO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Ar. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
20.601.0043.1.055 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda de Contrato de
Repasse nº 279.746-91/2008/MDA/ CAIXA e contrapartida do município;
Parágrafo 1º: R$-130.000,00 (cento e trinta mil reais) proveniente Contrato de
Repasse.
Parágrafo 2º: R$-7.695,00 (sete mil seiscentos e noventa e cinco reais) proveniente de
contra partida a conta da programação: 20.601.0019.2.027 — Elemento de Despesa
4.4.90.52.
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei é até 31 (trinta e um) de dezembro
de 2009.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, fica acrescido
a Lei 425 de 26 de Novembro de 2008 (LOA), os constantes do anexo | e anexo Il
desta lei; A
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1- LEI Nº. 469 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
20 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
20.601.0043 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO
20.601.0043.1.055 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO
ELEMENTO DESPESA VALOR
DO
DD
ESA
/
Recurso de Contrato de Repasse 279.746-91/2008/MDA/CAIXA
Contrapartida - Programação: 20.601.0019.2.027
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - LEI Nº. 469 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
20.601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
20.601.0043 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO
20.601.0043.1.055 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO
ELEMENTO DESPESA VALOR
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 137.695,00
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PREFEITURA MUNIC. DE
MIRANTE DA SERRA - RO
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