norma nº 470/2009

v
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 470 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
Com ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCICIO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 4º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
23.691.0044.1.056 — APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda de Contrato de
Repasse nº 279.355-77/2008/MDA/ CAIXA e contrapartida do município;
Parágrafo 1º: R$-313.500,00 (trezentos e treze mil e quinhentos reais) proveniente
Contrato de Repasse.
Parágrafo 2º: R$-16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) proveniente de contra
partida a conta da programação: 20.601.0019.2.027 — Elemento de Despesa 4.4.90.52.
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei é até 31 (trinta e um) de dezembro
de 2009.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, fica acrescido
a Lei 425 de 26 de Novembro de 2008 (LOA), os constantes do anexo | e anexo Il
desta lei; Pá
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1- LEI Nº. 470 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
23 - COMÉRCIO E SERVIÇO
23.691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
23:391.0044 - APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO
23.391.0044.1.056 - APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO
ELEMENTO DESPESA VALOR
[Doo
ER
330.000,00 |
Resurso de Contrato de Repasse 279.355-77/2008/MDAICAIXA
Contrapartida - Programação: 20.601.0019.2.027
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - LEI Nº. 470 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
23 - COMÉRCIO E SERVIÇO
23.691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
23.691.0044 - APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO
23.691.0044.1.056 - APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO
ELEMENTO DESPESA VALOR
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
mcipal Mirante da Sera
PREFEITURA MUNIC. DE
MIRANTE DA SERRA - RO
PUBLICADO
pec tejet ay deve
i
“Responsável
“Maria F, M, de Almeida
Portaria nº 1709