norma nº 471/2009

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 471 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
COM ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCICIO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Ar. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
20.605.0045.1.057 — APOIO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda do Convênio nº
386/PCN/2007 e contrapartida do município;
Parágrafo 1º: R$-100.000,00 (cem mil reais) proveniente de Convênio.
Parágrafo 2º: R$-4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) proveniente de
contrapartida a conta da programação: 20.601.0019.2.027 — Elemento de Despesa
3.3.90.30.
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei,
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei é até 31 (trinta e um) de dezembro
de 2009.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, fica acrescido
a Lei 425 de 26 de Novembro de 2008 (LOA), os constantes do anexo | e anexo H
desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1- LEI Nº. 471 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.95.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
20.305 - ABASTECIMENTO
20.605.0045 - APOIO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
20.605.0045.1.057 - APOIO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
ELEMENTO DESPESA VALOR
Do IT
ag are
|
Da
TOTAL [sampa /,
Recurso de Convênio 386/PCN/2007
Contrapartida - Programação: 20.601.0
3.3.90.30 - Material de Consumo
019.2.027
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - LEI Nº. 471 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
20.605 - ABASTECIMENTO
20.605.0045 - APOIO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
20.605.0045.1.057 - APOIO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
ELEMENTO DESPESA VALOR
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente 104.400,00
TOTAL 104.400,00)
JA Muricipal Mirante da Serra
Câmara Municiz À
PUBLICADO
)
PREFEITURA MUNIC. DE
MIRANTE DA SERRA . RO
PFOBLIC ADO
Maria F, M, de Almeida
Portaria nº 1709