norma nº 472/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES
NAS LEIS 341, 414 E 425 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica acrescido aos anexos da Lei 341 de 28 de dezembro
de 2005 (PPA), O programa constante do anexo | desta Lei.
Art.2º - Para dar cumprimento ao caput do artigo anterior, passa a
fazer parte do anexo de metas e prioridades da Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
além das constantes da Lei 414 de 04 de julho de 2008 (LDO), aquelas
constantes do anexo Il desta Lei;
Art. 3º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 2º desta Lei, fica
acrescido a Lei 425 de 26 de novembro de 2008 (LOA). A programação
constante do anexo Ill desta lei, que dará cobertura para amortização de
crédito (capital) e encargos referente operação de Crédito, junto ao Banco do
Brasil S/A, através do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PROGRAMA
FINALISTICO ( x APOIO ADMINISTRATIVO
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Provia (Programa de intervenção Viária) Amortização e Encargos
Orgão Responsável: Semaf
Unidade Administrativa Responsável:Semaf
9 - HORIZONTE TEMPORAL
( ) CONTÍNUO
( x ) TEMPORÁRIO
INÍCIO: 02/10/2009
TÉRMINO: 01/09/12
FUNDAMENTOS:
NOME: Mário A. de S. Camargo
RG: 559.760 SSP/IRO
CPF: 389.080.002-59
Justificativa do Programa: Em consequência das parcelas assumidas, os bens irão proporcionar melhor
atendimento para a sociedade, com ruas e estradas bem cuidadas e demais serviços inerentes aos bens
Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0006.2.006
Horizonte Temporal: | (x)Temporáio | —— TContinuo
de 02 de Outubro de 2009 até 01/09/2012
INDICADOR
Índice mais Recente: Data da Apuração do indice mais Recente
Amortização de Parcelas 01/03/2009
Unidade de medida: [parcelas pagas/amortizadas Periodicidade: Semestral/Anual
| Município | Fonte: |
Primaria Banco do Brasil
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
Do Por TT [oo |
Fórmula de Cálculo: Numero de parcelas pagas x 100 /numero de parcelas a pagar. = 03 x 100 / 48.
Base Geog
custos
2006
MIRANTE DA SERRA, 06 DE JUNHO DE 2009
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Provia (Programa de Intervenção Viária) Amortização e Encargos.
Orgão Responsável: SEMAF
Unidade administrativa Responsável:
RE A. de S. Camargo
Gerente [Lotação [|Sec. De Adm. e Fazenda
389.080.002-59
Objetivos da Ação: Amortização de financiamento referente à aquisição de maquinários e equipamentos.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 1.000.000,00
Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0006.2.006
Horizonte Temporal x ) Temporário Contínuo
de 02 de Outubro de 2009 até 01/09/2012
PRODUTO:
UNIDADE DE MEDIDA
Parcelas pagas/amortizadas
Amortização e pagamento de parcelas
METAS:
FÍSICAS
2008
2006
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IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
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Tesouro
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AUTENTICAÇÃO AUYL
Mirante da Serra - RO, 02 de Outubro de 2009 [Do ff Abeisfirado Responsável 1]
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PROGRAMA
FINALISTICO ( x APOIO ADMINISTRATIVO (
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Manutenção, Recuperação, Abertura de Estradas Vicinais e Chacáras.
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável:Semosp
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Leonel Teixeira ( X ) CONTÍNUO
RG: 574.398 SSP/RO (. ) TEMPORÁRIO
CPF: 300.293.252-34 INÍCIO:
TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Estradas com dificil trafegabilidade
Causa: Má conservsação das estradas vicinais e chacáras, causados pelas fortes chuvas.
Objetivo do Programa: Aquisição de patrulha mecanizada para promover manutenção, recuperação e
abertura de estradas vicinais e chacáras do Município, permitindo assim o escoamento da produção de
médios e pequenos produtores.
Justificativa do Programa: O alto índice pluviometrico que atinge a região é um dos principais causadores
da erosão que acontece em grande escala nas estradas vicinais do Município. Sendo a recuperação,
manutenção e abertura de extrema importância.
Estratégia de Implementação: Proporcionar melhor acesso de todas as pessoas ao Municipio, mantendo
as estradas, pontes e bueiros em perfeitas condições.
Principais Externalidades: Proporcionar trafegabilidade para toda população, especialmente as familias da
zonar rural que poderão escoar seus produtos, melhorando o movimento econômico da cidade, bem como
favorecer nos casos de transporte escolar e outro
5 - PÚBLICO ALVO: Comunidade em geral
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de
1.000.000,00 Ações
ramática: 26.782.0038.1.050
Classificação institucional, Funcional e Pro
Horizonte Temporal :
INDICADOR
ndice mais Recente: Data da Apuração do indice mais Recente
Aquisição de Maquinas e equipamentos 01 de janeiro de 2009
Unidade de medida: JUnid. | Periodicidade: |
Base Geográfica | Município | Fonte: |
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2036 [Dom T [o T (mo | 100%
Fórmula de Cálculo:
custOS
2006 2007 2008 2009
Doo TO 1.000.000,00
AUTENTICAÇÃO, A
MIRANTE DA SERRA, 02 DE OUTUBRO DE 2009 j
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação:Estradas vicinais recuperadas
[Nome: [Leonel Teixeira
Gerente Secretaria de Obras
300.293.252-34
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Adquirir máquinas e equipamentos para oferecer melhoria no tráfego das áreas rurais
para se deslocarem ao Município com segurança e mais repidez, no caso de doenças ou outras
necessidade que se fizerem necessárias.
OPERACIONALIZAÇÃO
1.000.000,00
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.782.0038.1.050
Horizonte Temporal Temporário X ) Contínuo
de 02 de outubro de 2009
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Maquinas e Equipamentos Adquiridos
METAS:
Do Dos
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FINANCEIRAS(S
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IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2009
Elemento
[20066 |
FONTE [Corrente Capital | Capital [Corrente Capital | goreme Conta! | corente Cort Capital
FSCALSECURIDADE | | | 1.900.000,00
Tesouro E E O O E O O
RecursosPropros [LI 1 o 1 DL 1[7 1 Ii!
Tonv.Contrtados | Il | IL it TT]
Conviacontratar [ [o o | Toi ToÕi]
FundosEspeciais [Il 1. 1 ÕóIL [lo TT
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Tesouro E O O O
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AUTENTICAÇÃO HIZILL SS
” Mirante da Serra - RO, 02 de Outubro de 2009 [/ |
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ANEXO III DA LEI Nº 472
Fica criada Elemento de Despesa na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, conforme segue:
UNIDADE: 02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0006.0 - SEMAF
04.122.00062.006- MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA SEMAF
ELEMENTO DESPESA
4.6.90.21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
4.6.90.71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
argós/relativos a
Os elementos de despesas garante a legalidade na amortização de capita
operação de crédito obtida junto a instituição financeira Banco do Brasi
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