norma nº 43/1993

ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
LEI nº013,/cr/pmis/RO/93. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM ÉDE NOVEMBRO DE 93 .
"ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 040/93 DE
30 LE SETEMBRO DE 1.993, E DÁ OUTRAS '
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Mirante da Ser-
ra;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Artigo 8º da Lei nº !
040 de 30 de setembro de 1.953, passando a vigorar com a seguin
te redação:
Art. 8º - Fica Autorizado o Poder Execu-
tivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar, até o 1ã
mite de 200% (Duzentos por Cento), do vslor da despesa fixada '
na Lei nº 02 de 06 de janeiro de 1.993.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
se e
es
“.* UN MIRANTE DA SERRA
PUBLICADO