norma nº 480/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 480 DE 05 DE MARÇO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
COM ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
10.302.0041.1.049 — MELHORIA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR.
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda do Convênio nº
243/2009/PGE e contrapartida do município;
Parágrafo 1º: R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de recursos de
convênio firmado com Estado de Rondônia.
Parágrafo 2º: R$-2.000,00 (dois mil reais) proveniente de contrapartida a conta da
programação: 10.302.0029.2.036 — Elemento de Despesa: 4.4.90.52
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei será durante toda vigência da
execução do referido convênio.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, ficará
acrescido a Lei Orçamentária do exercício de execução, os constantes do anexo | e
anexo Il desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data 6a MM publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IDA LEI Nº. 480/2010
02: EXECUTIVO MUNICIPAL
02 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10 302.0041 - AQUISIÇÃO DE LEITOS HOSPITALAR
10 302.0041.1.049 - MELHORIA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR.
ELEMENTO DESPESA VALOR
[nn
Ccntrapartida: Programação: 10.302.0029.2.036 - El. Desp. 4.4.9092 / | 2.000,00]
FESP
V 7. 27.000,00
Recursos do Convênio: 243/2009/PGE
TOTAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II DA LEI Nº. 480/2010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAUDE
10 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10 302.0041 - AQUISIÇÃO DE LEITOS HOSPITALAR
10 302.0041.1.049 - MELHORIA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR.
ELEMENTO DESPESA VALOR
Doo
27.000,00
Zhao DS A
ZIZI)
27.000,00
4.:.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
IO
Maria F, M, de Almeida
Portaria nº 1709