norma nº 481/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 481 DE 05 DE MARÇO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
com ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
12.361.0044.1.052 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM ÁREA URBANA;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda do Convênio nº
656990/2009/ME/FNDE e contrapartida do município;
Parágrafo 1º: R$-1.202.326,36 (um milhão duzentos e dois mil, trezentos e vinte e seis
reais e trinta e seis centavos) proveniente de Convênio firmado com o Ministério da
Educação junto ao programa do FNDE.
Parágrafo 2º: R$-12.144,71 (doze mil, cento quarenta quatro reais e setenta e um
centavos) proveniente de contrapartida a conta da programação: 04.122.0007.2.010 —
Elemento de Despesa 4.4.90.52
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei será durante toda vigência da
execução do referido convênio.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, ficará
acrescido a Lei Orçamentária do exercício de execução, os con antes do anexo | e
anexo Il desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
bem se
vi
2010.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1|-LEI Nº. 481/2010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12 - EDUCAÇÃO
12 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 361.0044. - CONHECIMENTO E DESENVOLVIMENTO
12 361.0044.1.052 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM ÁREA URBANA
ELEMENTO DESPESA VALOR
[o
Ccntrapartida - Programação: 04.122.0007.2.010 - El. Desp. 4.4.90.52
24 E EE
TOTAL [VT a2aamor]
FAVA A
Recurso de Convênio 656990/2009/ME/FNDE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - LEI Nº. 481 / 2010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12 - EDUCAÇÃO
12 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 361.0044. - CONHECIMENTO E DESENVOLVIMENTO
12 361.0044.1.052 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM ÁREA URBANA
ELEMENTO DESPESA VALOR
1.214.471,07
4....90.51 - Obras e Instalações
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maria F Mode Almeida
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