norma nº 482/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 482 DE 05 DE MARÇO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
com ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
20.601.0045.1.053 — APOIO AO TRANSPORTE DA PRODUÇÃO;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda do Convênio nº
112/PCN/2009 e contrapartida do município;
Parágrafo 1º: R$-123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) proveniente de Convênio
firmado com o Ministério da Defesa junto ao programa Calha Norte.
Parágrafo 2º: R$-4.000,00 (quatro mil reais) proveniente de contrapartida a conta da
programação: 20.601.0019.2.026 — Elemento de Despesa 3.3.90.39.
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei será durante toda vigência da
execução do referido convênio.
Ar. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, ficará
acrescido a Lei Orçamentária do exercício de execução, os constantes do anexo le
anexo Il desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | - LEI Nº. 482/2010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 06.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
20 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
20 601.0045 - CONHECIMENTO E DESENVOLVIMENTO
20 601.0045.1.053 - APOIO AO TRANSPORTE DA PRODUÇÃO
ELEMENTO DESPESA VALOR
123.000,00
Doo
Ccntrapartida - Programação: 20.601.0019.2.026 - E. Desp. 3.3.90.39 4.000,00
ALTA
TOTAL [WIZ Ã] 127.000,00
Es A
Recurso de Convênio 112/PCN/2009
EA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - LEI Nº. 482 / 2010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 06.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
20 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
20 601.0045 - CONHECIMENTO E DESENVOLVIMENTO
20 601.0045.1.053 — APOIO AO TRANSPORTE DA PRODUÇÃO
ELEMENTO DESPESA VALOR
127.000,00
4...90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
a //
PÉ a
TOTAL DIZ //F | 2700000]
0503 42 0
/ |
Daniel Gomes dos Santos
Sec. Geral /CMMS