norma nº 483/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 483 DE 05 DE MARÇO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
com ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
23.691.0046.1.054 — APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda de Contrato de
Repasse nº 279.355-77/2008/MDA/ CAIXA e contrapartida do município;
Parágrafo 1º: R$-313.500,00 (trezentos e treze mil e quinhentos reais) proveniente
Contrato de Repasse.
Parágrafo 2º: R$-16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) proveniente de contra
partida a conta da programação: 20.601.0019.2.027 — Elementos de Despesas
3.3.90.39. no valor de R$-10.170,00 (dez mil cento e setenta reais), e programação
20.601.0019.2.026 — Elemento de Despesa: 3.3.90.14 no valor de R$-6.330,00 (seis
mil, trezentos e trinta reais);
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei será durante toda vigência da
execução do referido convênio.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, ficará
acrescido a Lei Orçamentária do exercício de execução, os constantes do anexo | e
anexo Il desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |- LEI Nº. 483/2010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
23 - COMÉRCIO E SERVIÇO
23 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
23.691.0046 - GERAÇÃO DE RENDA E DESENVOLVIMENTO
20.691.0046.1.054 - APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO
ELEMENTO DESPESA VALOR
Recurso de Contrato de Repasse 279.355-77/2008/MDA/CAIXA 313.500,00
cntrapartida - Programação: 20.601.0019.2.026
3.%.90.14 - Diaria Civil 6.330,00
Ccntrapartida - Programação: 20.601.0019.2.027 .
3.:.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica DST) 10.170,00]
TOTAL A ZI//| 33000000]
/
2)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - LEI Nº. 483 / 2010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
23 - COMÉRCIO E SERVIÇO
23 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
23 691.0046 - GERAÇÃO DE RENDA E DESENVOLVIMENTO
20 691.0046.1.054 - APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO
ELEMENTO DESPESA VALOR
Ta
a ZIZl 330.000,00]
V Vi
nd
4...90.52 - Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
e
US 03 . 12 (RO)