norma nº 484/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 484 DE 05 DE MARÇO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
com ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
20.601.0047.1.055 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda de Contrato de
Repasse nº 279.746-91/2008/MDA/ CAIXA e contrapartida do município;
Parágrafo 1º: R$-130.000,00 (cento e trinta mil reais) proveniente Contrato de
Repasse.
Parágrafo 2º: R$-13.229,73 (treze mil duzentos e vinte nove reais e setenta e três
centavos) proveniente de contra partida a conta da programação: 20.601.0019.2.026 —
Elemento de Despesa 3.3.90.95 no valor de R$-4.000,00 (quatro mil reais) e Elemento
de Despesa 3.3.90.39 no valor de R$-9.229,73 (nove mil duzentos e vinte e nove reais
e setenta e três centavos);
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo II desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei será durante toda vigência da
execução do referido convênio.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, ficará
acrescido a Lei Orçamentária do exercício de execução, os constantes do anexo le
anexo Il desta lei;
Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |- LEI Nº. 484 / 2010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
20 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
20 601.0047 - PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO
20 601.0047.1.055 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO
ELEMENTO DESPESA VALOR
Recurso de Contrato de Repasse 279.746-91/2008/MDA/CAIXA
Ccntrapartida - Programação: 20.601.001 9.2.026
3.:.90.95 - Indenização Exec. De Trabalho de Campo
TOTAL
-" - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - LEI Nº. 484 / 2010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
20 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
20 601.0047 - PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO
20 601.0047.1.055 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO
ELEMENTO DESPESA VALOR
4...90.52 - Equipamentos e Material Permanente ——— [pisa
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TOTAL
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