norma nº 485/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 485 DE 05 DE MARÇO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMA ÇÃO
COM ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
20.601.0048.1.056 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda do Convênio
226/PCN/2009 e contrapartida do município;
Parágrafo 1º: R$-100.000,00 (cento mil reais) proveniente de Repasse de convênio
Parágrafo 2º: R$-3.095,00 (três mil e noventa e cinco reais) proveniente de
contrapartida a conta da programação: 20.601.0019.2.026 — Elemento de Despesa
3.3.90.39;
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei será durante toda vigência da
execução do referido convênio.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, ficará
acrescido a Lei Orçamentária do exercício de execução, os cofistantes do anexo | e
anexo Il desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1 - LEI Nº. 485 / 2010
02. EXECUTIVO MUNICIPAL
02 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
20 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
20 601.0048 - INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
20 601.0048.1.056 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
ELEMENTO DESPESA VALOR
[Doo
Recurso de Contrato de Repasse 226/PCN/2009
Contrapartida - Programação: 20.601.0019.2.026 Do]
3.:.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica i
FS 4 EE Es
AZI/ILO | 0309500]
7
e:
A Vá '
TOTAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - LEI Nº. 485 / 2010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02:06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
20.601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
20.601.0048 - INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
20.601.0048.1.056 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
ELEMENTO DESPESA VALOR
4.4.90.51 - Obras e Instalações
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103.095,00
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