norma nº 487/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 487 DE 05 DE MARÇO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
com ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 4º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
27.812.0050.1.058 — CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda de Contrato de
Repasse nº 281.055-57/2008/MINISTÉRIO DO ESPORTE | CAIXA e contrapartida do
município;
Parágrafo 1º: R$-600.000,00 (seiscentos mil reais) proveniente Contrato de Repasse.
Parágrafo 2º: R$-33.097,03 (trinta e três mil noventa e sete reais e três centavos)
proveniente de contra partida a conta da programação: 26.782.0018.2.025 — Elemento
de Despesa 3.3.90.30.
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei será durante toda vigência da
execução do referido convênio.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, ficará
acrescido a Lei Orçamentária do exercício de execução, os constantes do anexo | e
anexo II desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1 - LEI Nº. 487 / 2010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS
27 - DESPORTO E LAZER
27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0050 - ESPORTE RECREATIVO E LAZER
27.812.0050.1.058 - CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
ELEMENTO DESPESA VALOR
(==
Recurso de Contrato de Repasse 281.055-87/2008/ME/CAIXA 600.000,00
Contrapartida - Programação: 26.782.0018.2.025 Do
3.3.90.30 - Material de Consumo 14 33.097,03
Posse aa Ay AV!
LA
Cio E 1 633.097,03
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - LEI Nº. 487 / 2010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS
27 - DESPORTO E LAZER
27 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
27 812.0050 - ESPORTE RECREATIVO E LAZER
27 812.0050.1.058 - CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
ELEMENTO DESPESA VALOR
[Do
7 yo 6309703]
HPIMo TA
54
e
4...90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
+
PREFEITURA MUNIC. DE
Nilo c-- sURRA-RO
PRÉ IL NCAB'IO
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De:aÃjo3 de a42 63/39)
| Edi os .
a «nsável
0503 4 am Maria F. de Almada
portaria nº 1709
aaigfGomes dos Santos
Sec. Geral/ CMMS
Port. Nº 421/01