norma nº 488/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 488 DE 05 DE MARÇO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 4º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
15.451.0056.1.064 - CONSTRUÇÃO DA CAMARA DE VEREADORES;
Art. 2º - A receita do projeto oriunda do convênio 147/PCN/2008, constante do anexo |
da presente lei;
Parágrafo 1º: R$-225.337,88 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e trinta e sete reais
e oitenta e oito centavos) proveniente do convenio 147/PCN/2008.
Parágrafo 2º: R$-11.859,88 (onze mil oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e
oito centavos) proveniente de contra partida a conta da programação:
26.782.0018.2.025 — Elemento de Despesa 3.3.90.30
Art. 3º - a despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei será durante toda vigência da
execução do referido contrato.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, ficará
acrescido a Lei Orçamentária do exercício de execução, os constantes do anexo le
anexo Il desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DOPREFEITO
ANEXO | — LEI Nº 488 / 2010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15 - URBANISMO
15451 - INFRA ESTRUTURA URBANA
15 451.0056. - PODER LEGISLATIVO EM AÇÃO
15 451.0056.1.064 - CONSTRUÇÃO DA CAMARA DE VEREADORES
ELEMENTO DESPESA [O NAOR O |
Zoo
Recursos Convênio: 147/PCN/2009 A T /ZVo 22533788 |
Contrapartida: Programação: 26.782.0018.2.025 - Elem. Dp/3396.90 7 7) 11.850,88]
TOTAL ZM /Z7l o 2srAsne]
F/A
/
RUA D. PEDRO |, 2389 - CENTRO - MIRANTE DA SERRA -RO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DOPREFEITO
ANEXO Il — LEI Nº 488 / 2010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15 - URBANISMO
15 451 - INFRA ESTRUTURA URBANA
15 451.0056. - PODER LEGISLATIVO EM AÇÃO
15 451.0056.1.064 - CONSTRUÇÃO DA CAMARA DE VEREADORES
VALOR
Doo a
R
NL
VER 237.197,76
ELEMENTO DESPESA
RUA D. PEDRO |, 2389 - CENTRO - MIRANTE DA SERRA -RO