norma nº 493/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 493 DE 16 DE MARÇO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
com ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
08.244.0043.1.051 — APOIO AO BEM ESTAR SOCIAL E SAÚDE;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda do Convênio nº
145/PCN/2009 e contrapartida do município;
Parágrafo 1º: R$-150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) proveniente de Convênio
firmado com o Ministério da Defesa no Programa Calha Norte.
Parágrafo 2º: R$-10.000,00 (dez mil reais) proveniente de contrapartida a conta da
programação: 08.244.0031.2.038 — Elemento de Despesa 4.4.90.52
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei será durante toda vigência da
execução do referido convênio.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, ficará
acrescido a Lei Orçamentária do exercício de execução, os constantes do anexo | e
anexo Il desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1|- LEI Nº. 493 / 2010
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02 08.00 - SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08 244.0043 - IGUALDADE E CIDADANIA
08 244.0043.1.051 — APOIO AO BEM ESTAR SOCIAL E SAÚDE
ELEMENTO DESPESA VALOR
Doo
150.000,00
Recurso de Convênio 145/PCN/2009
Do
Contrapartida - Programação: 08.244.0031.2.038 - El. Desp. 44.902 4] 10.000,00
AA
TOTAL am,
[DO
FZ 160.000,00
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - LEI Nº. 493 / 2010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 08.00 - SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08 244.0043 - IGUALDADE E CIDADANIA
08 244.0043.1.051 — APOIO AO BEM ESTAR SOCIAL E SAÚDE
ELEMENTO DESPESA VALOR
4...90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
ELiOS BA Lo
“
Portaria nº 1709
vaniel (Gomes dos Santos
Port. Nº 421/01