norma nº 494/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 494 DE 16 DE MARÇO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
com ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
:+ONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
15.451.0051.1.059 — PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS DE CONCRETOS;
As. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda de Contrato de
epasse nº 278.418-05/2008/MCIDADES/ CAIXA e contrapartida do município;
Parágrafo 1º: R$-493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais)
proveniente Contrato de Repasse.
Parágrafo 2º: R$-20.000,00 (vinte mil reais) proveniente de contra partida a conta da
programação: 15.452.0015.2.022 — Elemento de Despesa 3.3.90.30
ut. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei será durante toda vigência da
execução do referido convênio.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, ficará
acrescido a Lei Orçamentária do exercício de execução, os constantes do anexo | e
anexo Il desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |- LEI Nº. 494/2010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS
15 - URBANISMO
15 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15 451.0051 - DESENVOLVIMENTO URBANO
15 451.0051.1.059 - PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS DE CONCRETO
ELEMENTO DESPESA VALOR
Dons
493.100,00
Doo
20.000,00
AZimMi A
Recurso de Contrato de Repasse 278.418-05/2008/MCIDADES/CAIXA
Ccntrapartida - Programação: 15.452.0015.2.022
3.:.90.30 - Material de Consumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - LEI Nº. 494 / 2010
o
2- EXECUTIVO MUNICIPAL
2 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS
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5 - URBANISMO
15 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15 451.0051 - DESENVOLVIMENTO URBANO
15 451.0051.1.059 - PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS DE CONCRETO
ELEMENTO DESPESA VALOR
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IL VOZ 513.100,00
4.º 90.51 - OBRAS E INSTALA
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Port. Nº 421/01