norma nº 495/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 495 DE 16 DE MARÇO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
COM ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Ar. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
26.782.0052.1.060 — AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
(MOTONIVELADORA);
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda de Convênio nº
064/PCN/2009 e contrapartida do município;
Parágrafo 1º: R$-500.000,00 (quinhentos mil reais) proveniente de convênio firmado
com o Ministério da Defesa, junto ao programa Calha Norte.
Parágrafo 2º: R$-50.000,00 (cinquenta mil reais) proveniente de contra partida a conta
da programação: 15.782.0018.2.025 — Elemento de Despesa 3.3.90.30
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei será durante toda vigência da
execução do referido convênio.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, ficará
acrescido a Lei Orçamentária do exercício de execução, os constantes do anexo | e
anexo Il desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I- LEI Nº. 495 / 2010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS
26 - TRANSPORTE
26.782 - TRANSPORTE RONDOVIÁRIO
26 782.0052.1.060 - CAMINHO E PROGRESSO
26.451.0052.1.060 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA (MOTONIVELADORA)
ELEMENTO DESPESA VALOR
Recurso de Convênio 064/PCN/2009
Contrapartida - Programação: 15.782.0018.2.025
3.2.90.30 - Material de Consumo
500.000,00
50.000,00
TCTAL 550.000,00
Mm
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II - LEI Nº. 495 / 2010
02: EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS
26 - TRANSPORTE
26 782 - TRANSPORTE RONDOVIÁRIO
26.782.0052.1.060 - CAMINHO E PROGRESSO
26.451.0052.1.060 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA (MOTONIVELADORA)
ELEMENTO DESPESA VALOR
550.000,00
550.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1)
TOTAL
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Port. Nº 421/01