norma nº 497/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 497 DE 16 DE MARÇO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Ar. 1º - Fica criada, no Orçamento Geral do município a Programação:
26.782.0054.1.062 - IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA PARA OBRAS VICINAIS,
com o Elemento de Despesa: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda de Operação de
Crédito autorizada pela Lei 454 de 10 de Julho de 2009, junto a Instituição Financeira.
Parágrafo Único: Será creditado de forma orçamentária na Programação acima
mencionada, o valor de R$-1.000.000,00 (um milhão de reais),
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei será durante toda vigência da
2xecução do referido convênio.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, ficará
acrescido a Lei Orçamentária do exercício de execução, os constantes do anexo | e
anexo Il desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1- LEI Nº. 497 / 2010
02-- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS
26 - TRANSPORTE
26 782 - TRANSPORTE RONDOVIÁRIO
26.782.0054.0 - MELHORIA DAS VIAS URBANAS E RURAIS
26.782.0054.1.062 - IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA PARA OBRAS VICINAIS
ELEMENTO DESPESA VALOR
Oreração de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A. 1.000.000,00
EVA:
PAPA pI 1.000.000,00 |
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II - LEI Nº. 497 / 2010:
02. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS
26 - TRANSPORTE
26.782 - TRANSPORTE RONDOVIÁRIO
26.782.0054.0 - MELHORIA DAS VIAS URBANAS E RURAIS
26.782.0054.1.062 - IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA PARA OBRAS VICINAIS
ELEMENTO DESPESA VALOR
Doo
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente o 1.000.000,00
AOLXLO
TCTAL [VW VY 1.000.000,00
AZ
2ycsio Sio03 Le
“Valter M. da Rocha
Portaria nº 1709
Sec. Geral / cMMS
Port. Nº 421/01