norma nº 499/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 499 DE 16 DE MARÇO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
COM ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência, ,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
15.451.0057.1.065 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda do Convênio nº
885/MDS/2005 e contrapartida do município;
Parágrafo 1º: R$-100.000,00 (cento mil reais) proveniente de Convênio firmado com o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
Parágrafo 2º: R$-3.167,71 (três mil cento e sessenta e sete reais e setenta e um
centavos) proveniente de contrapartida a conta da programação: 04.122.0006.2.008
Elemento de Despesa 3.3.90.39
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei será durante toda vigência da
execução do referido convênio.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, ficará
acrescido a Lei Orçamentária do exercício de execução, Os constantes do anexo | e
anexo Il desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
"PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |- LEI Nº. 499/2010
02-- EXECUTIVO MUNICIPAL
02:05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS
15 - URBANISMO
15 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15 451.0057 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO
15.451.0057.1.065 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
100.000,00
ELEMENTO DESPESA
Recurso de Convênio 685/MDS/2005
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II - LEI Nº. 499 / 2010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS
15 - URBANISMO
15451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15 451.0057 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO
15.451.0057.1.065 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
ELEMENTO DESPESA VALOR
4..90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL