norma nº 45/1993

BOVERNO DO ESTADO DZ RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE M RANTE DA SERRA
LEI Nº 045/GPUS/93 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
"DISPÕE SOBRE O PLANO PIU
RIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA PARA O !
TRIÍNIO DE 1994-96, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito do limnicípio de Mirante da Ser-
ra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município !
ae Mirante da Serra, para o período de 1994 a 1996, constituídos pes
1o9 anexos desta Lei será executado nos termos da Lei de diretrizes
Orçamentárias de cada exercício e de cada Orçamento anual.
Art. 2º - O Plano Plurianual, onjeto desta
Lei foi elaborado observando as seguintes diretrizes:
I - Caberá ao lâmicípio de Mte da Serra ins
tituiri o programa de assistência ao menor desamparado, com o fim *
precípuo de dar-lhe o amparo necessário, bem como propiciar-lhes as
condições necessárias para tornar-se cidadão à sociedade;
II - garantir melhores condigões de traba-
1ho aos funcionários Municipais;
III - garantir aumentos substanciais na ar
recadação dos tributos municipais;
IV - garantir aos alunos das escolas muni-
cipais melhores condições de ensino, no sentido, inclusive, de mini-
zor o absenteismo;
Y - criar condições para o desenvolvimento
sócio-econômico &o lmicípio, inclusive com o aproveitamento da mão-
de-obza gerando assim empregos
a a a is “medido
eq
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIRAL DE MIRANTE DA SERRA FLe Nº 02
LEI Nº 045/GPMS/93 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
VI - realizar campanhas para =. solução de
problemas sociais de natureza tempórária, cíclicas, ou intermitentes
que possam ser debelados ou erradicados por esses meios;
Arte 3º - O Plano Plurianual será ajustado
anualmente, conforme determina a emenda constitucional nº 01, de 24
de agosto de 1990, observando-se as circunstâncias emergentes no con
texto social, econômico e financeiro.
Art. 4º - O Poder Executivo está autorizado
a introduzir modificações no presente Plano Plurianuzl no que respei
tar aos objetivos, às Ações e Metas programadas para o período por !
ele abrangidos
Art. 5º - O Poder Executivo poderá ampliar!
as metas estabelecidas a fim de compatibilizar as Despesas com as
Receitas
Art. 6º - O presente Plano Plurianual vige
durante o triênio de 1994 a 1996 a partir de 1º de janeiro de 1994
Arte 79 - Revogam-se as disposições em con-
trário, inclusive a Lei nº 019 de 29 de março de 1993, que aprovou !
o Orçamento Plurianual de Investimentos - O.P.I., para o triênio de
1993 a 1995
ADNALDO ana
Prefeito Municipal
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a 30. 120 ELES | doate o Zé A
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