norma nº 501/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5442010 De 07 de Maio de 2010.
REGULAMENTA O ART. 37, INCISO V. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VITORINO CHERQUE, Prefeito do Município de Mirante da Serra.
no uso de suas atribuições. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O percentual de 50% (Cinquenta Por Cento), dos cargos em
comissão integrantes da estrutura administrativa direta e indireta do Município de
Mirante da Serra será preenchido, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos
efetivos.
Parágrafo Único - O Limite disposto no caput será apurado
levando-se em consideração o somatório total de cargos em comissão previstos nas leis
que estabelecerem as estruturas administrativas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
REFEITO MUNICIPAL
rtaria nº 1709