norma nº 503/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º &03 DE 12 DE MAIO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
com ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
20.605.0059.1.067 — DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE DA PRODUÇÃO, com
elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda do Convênio nº
304.328-71MAPA/CAIXA e contrapartida do município;
Parágrafo 1º: R$-97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) proveniente de
Convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Parágrafo 2º: R$-10.000,00 (dez mil reais) proveniente de contrapartida a conta da
programação: 20.601 '0019.2.026 — Elemento de Despesa 3.3.90.52 e 4.4.90.52
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei será durante toda vigência da
execução do referido convênio.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, ficará
acrescido a Lei Orçamentária do exercício de execução, os cpnstantes do anexo le
anexo II desta lei;
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I-LEINº. 12010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 06.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
20 605 - ABASTECIMENTO
20 605.0059 - APOIO A PRODUÇÃO
20 605.0059.1.067 - DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE DA PRODUÇÃO
ELEMENTO DESPESA VALOR
Recurso de Convênio 304.328-71/MAPA/CAIXA
97.500,00
- [Centrapartida - Programação: 20.601.0019.2.026 - Elem. Despesa:
3.:.90.95 ,
5.000,00
5.000,00
107.500,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II - LEI N.º 12010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 06.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
20 605 - ABASTECIMENTO
20 605.0059 - APOIO A PRODUÇÃO
. 20605.0059.1 067 — DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE DA PRODUÇÃO
ELEMENTO DESPESA VALOR
|
[4.:.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 107.500,00 |
|
7 |
7 107.500,00 |
TOTAL
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Portaria nº 1709