norma nº 505/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Leinº 407 de 13 de maio de 2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 383, DE 9 DE MAIO DE 2007 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Vitorino Cherque, Prefeito do Município de Mirante da Serra, no uso de
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 383, de 9 de maio de 2007, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 2º O valor da indenização será de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais) e será pago mensalmente aos
motoristas que frequentemente realizarem viagens.
Parágrafo único. O Poder Executivo atualizará anualmente
o valor constante no caput, mediante decreto e aplicação do INPC
acumulado no exercício anterior.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01-04-2010, revogadas as disposições em cg
Prefeitura do
Rua Dom Pedro I, nº 2389, Centro CEP: 78949-000 -Mirante da Serra - RO
Telefones: (0xx69) 3463 - 2143
SIT tro
(romes dos Santos
. Geral/ CMMS
Port. Nº 421/01
Portaria nº 1709