norma nº 509/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Trabalhando para o Futuro
2009/ 2012
LEINº 509 DE 28 DE MAIO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 461/2009.
ALTERAÇÃO DA LEI 39307 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA. ESTADO DE
RONDONIA. no exercício de sua competência.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
CAPITULO 1
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica revogada a Lei 461 de 04 de Setembro de 2009 e alterado o inciso III do
artigo 50 da lei 393 de 02 de Outubro de 2007. que passa a ter a seguinte redação:
Art. 50 A receita do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Mirante da Serra ( SERRA PREVI ) será constituida de modo a garantir o
seu equilíbrio financeiro e atuarial. na seguinte forma:
II - de uma contribuição mensal do município. incluídas suas autarquias e fundações.
definida pela Lei Federal nº 9.717/98 conforme dispõem art. 2º. alterada pela Medida
Provisória nº 167. de 19 de fevereiro de 2004. igual a 14.32 % (Quatorze ponto trinta e
dois por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
sendo estabelecida e composta de 11.00% (onze por cento) da alíquota normal. 2.00%
(dois por cento) conforme art. 15 Portaria MPS nº402/08 : e 1,32% (um ponto trinta e
dois por cento) Plano de amortização do Déficit Técnico. em observância do Cálculo
Atuarial. Com um acréscimo de 1.32% (um ponto trinta e dois por cento) aporte para
despesas de administração. baseado no P.P.A 2010/2013. totalizando no geral 15,64%
(quinze ponto sessenta e quatro por cento).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Dom Pedro |. 2389 = Centro. Mirante da Serra - RO. Cep. 76926-000 = Fone (1269) 3463-2143 = (0**69) 3463-2571
CNPI 63 787 071/000]-3
| PUBLICADO
Câmara Municipal Mirante da Serra
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Maria F. M, de Almeida
“ortaria nº 1709