norma nº 513/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
mto da Serra, GABINETE DO PREFEITO
Trobahendo para o Futuro
Lei nº 513 de 05 de Julho de 2010
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Mirante da Serra para o exercício
de 2011, e dá outras providências”
O PODER LEGISLATIVO DE MIRANTE DA SERRA - RO aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento programa do
Município de Mirante da Serra, para o exercício de 2011.
Art. 2º - O orçamento do Município de Mirante da Serra para o exercício de 2011,
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas no termo da
presente Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da
constituição Federal, Lei 4320/64, Lei Complementar nº101/2000 e lei Orgânica
Municipal, compreendendo:
|— as prioridades da Administração Municipal;
Il — as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento e suas alterações;
Il — as Metas Fiscais;
IV— O Orçamento Fiscal;
V- O controle da Despesa Pública;
VI — as Disposições sobre o orçamento da Administração Indireta
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“85. tanto daiSerrasy GABINETE DO PREFEITO
Trobalendo para o Futuro
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º - Constitui-se prioridades do governo municipal para o exercício de 2011:
| — promover e implementar políticas de inclusão social, nas áreas de saúde,
educação, esporte e cultura e desenvolvimento social.
Ill — promover o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio
ambiente, criando espaço de recreação e lazer para a melhoria da qualidade de vida
dos cidadãos;
Ill - promover o desenvolvimento econômico sustentável.
IV - promover o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;
V — promover a eficiência e o processo democrático na gestão pública;
Parágrafo único — O programa de governo contendo os objetivos e ações estão
estabelecidas no anexo Il da presente Lei;
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 4º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos
orçamentos-programa para os próximos exercícios deverá obedecer às disposições
constantes do anexo | desta Lei.
Art. 5º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas
da legislação pertinente.
. Art. 6º - A proposta orçamentária, não conterá dispositivos estranhos à previsão de
recêita é à fixação de despesas, face a Constituição Federal e à Lei Complementar
101/2000, atenderá a um processo de planejament permanente, à
descentralização, à participação comunitária e compreenderá |-
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giro iate daSerrasy GABINETE DO PREFEITO
Trobalhendo para o Future
[- o orçamento fiscal dos Poderes do Município;
Il — o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados;
Ill — a seleção, em conjunto com a comunidade das prioridades estabelecidas nesta
Lei, de acordo com a legislação municipal específica, devendo ser atendida a
capacidade financeira do município.
Parágrafo único - O poder Legislativo encaminhará ao poder Executivo sua
proposta parcial até o dia 30 de junho.
Art. 7º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
| — prioridade de investimentos nas áreas sociais;
Il — austeridade na gestão dos recursos públicos
Ill - modernização nas ações governamentais.
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE SENTENÇAS JUDICIAIS
Art. 8º - A Lei Orçamentária de 2011 somente incluirá dotações para o pagamento
de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
| — certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Il — certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
aos respectivos cálculos.
Art. 9º - À inclusão de dotações na lei orçamentária de 2011 para o pagamento de
precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, far-se-á de
acordo com os seguintes critérios:
| - os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor for superior a 60
(sessenta) salários mínimos, serão objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas
iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não
poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se hou
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rante da Serra GABINETE DO PREFEITO
Treabendo cara o Firturo
Il - Os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos
precatórios objetos de parcelamento, a partir da 2º parcela, tendo como termo inicial
o mês de janeiro do ano em que é devida a 2º parcela.
Art. 10º-. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados
cadastrais dos precatórios aos órgãos devedores, encaminhará à Coordenação de
Planejamento e de Orçamento e aos órgãos devedores, a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de
2011, conforme determina o art. 100, $ 1º, da Constituição, discriminada por órgão
da administração direta, e por grupo de natureza de despesas, conforme
detalhamento constante do art. 5º desta Lei, especificando:
| — número da ação originária;
Il — data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de
dezembro de 1999;
Ill — número do precatório;
IV — tipo de causa julgada;
V — data da autuação do precatório;
VI — nome do beneficiário;
VII — valor do precatório a ser pago;
VIII — data do trânsito em julgado; e
IX — número da Vara ou Comarca de origem.
8 1º As informações previstas no caput deste artigo serão encaminhadas até 01 de
Outubro de 2010 ou 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o
que ocorrer por último, na forma de banco de dados, por intermédio dos órgãos.
8 2º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão
a Coordenação de Planejamento e Orçamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias
contado do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas
entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
S 3º Além das informações contidas nos incisos do caput deste artigo, o Poder
Judiciário encaminhará à Coordenação de Planejamento e aos órgãos devedores,
*— M— expandir o número de contribuintes
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Tretrahendo pera o Futuro
os valores individualizados, por nome do autor/beneficiário do crédito e sua inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
$ 4º A atualização monetária dos precatórios, determinada no 8 1º do art. 100 da
Constituição e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará,
no exercício de 2011, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo — Especial - Nacional (IPCA-E), divulgado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
CAPÍTULO V
DAS METAS FISCAIS
Art. 11º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas exceder à previsão de receita pra o exercício.
Art.12 - As receitas serão estimadas com base em programa de projeção fornecido
pelo TCE-RO, e as despesas serão estimadas com base nos preços vigentes no
mês de junho de 2010, considerada a estimativa de inflação para o ano seguinte, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista
principalmente os reflexos dos planos econômicos do Governo Federal e a
conjuntura econômica nacional e regional, em conformidade com o Anexo Il de
Metas Fiscais que integram esta Lei.
81º - Na estimativa das receitas e as despesas deverão ser considerados, ainda, os
efeitos decorrentes das modificações da legislação tributária, aprovadas até 31 de
dezembro de 2010., Incumbindo a administração:
| - atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - editar planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as
alíquotas nominais e efetivas;
IV — atualizar cadastro imobiliário fis
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Trabahendo pera o Futuro
V - demonstrar o efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
8 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão
corrigidos monetariamente segundo os critérios estabelecidos pela legislação
específica.
S 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de resto
a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 13 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
| — realizar operações de créditos por antecipação de receita, nos termos da
legislação em vigor;
Il - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
HI - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal;
V - utilizar excesso de arrecadação unicamente para a cobertura de créditos
adicionais suplementares de projetos ou atividades vinculadas a origem do excesso.
VI - remanejar, através de créditos adicionais suplementares as despesas previstas
para projetos e atividade, até o limite da diferença que houver entre a projeção e o
efetivo aumento real de preços verificado no período, independente do limite
estabelecido no inciso Ill deste artigo.
VII - o remanejamento das despesas entre os órgãos e setores governamentais, em
razão da celebração de convênios com entidades externas ao Município, poderá se
dar independente de Autorização Legislativa, sem que desobrigue o Poder Executivo
de referendar seu compromisso externos junto ao Poder Legislativo.
VII te A solicitação de abertura de crédito será acompanhada de exposição de
motivos que inclua justificativa e a indicação dos efetivos cancelamentos de
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pis: itante daiSorrass GABINETE DO PREFEITO
Trosahendo pura o Futuro
dotações, sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações de créditos
e dos respectivos subtítulos e metas.
Art. 14 - Se o projeto de Lei Orçamentária para 2011, não for aprovado até o
término da sessão Legislativa, a Câmara de Vereadores será, de imediato
convocada extraordinariamente por seu presidente, na forma da Lei orgânica
Parágrafo único — se o Projeto da Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31
de dezembro de 2010, fica o Poder Executivo Autorizado a realizar a proposta
orçamentária, observado o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação
orçamentária, em cada mês, até que seja aprovado pelo Poder Legislativo.
Art. 15 — Para atender ao disposto na Lei Complementar 101/2000, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
| — estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
Il - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre relatório resumido
da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas,
deverá realizar cortes de dotações do município;
Ill — emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento das metas fiscais, ao qual será dada ampla divulgação.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 16 — O orçamento fiscal abrangerá os Poderes do Município e seus fundos,
órgãos, e as entidades da administração indireta.
Art. 17 — A receita orçamentária prevista deverá ser composta por todos os tributos
de competência municipal, pelas transferências constitucionais, outras receitas
correntes, operações de créditos e outros recursos decorrentes de convênios,
ajustes, acordos, termos de coo) o e outras formas de contratos firmados com
as demais esferas de governo.
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2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
pdf GABINETE DO PREFEITO
Trabalhando rara o Futuro
Art. 18 — As despesa com pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo e
Executivo serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais e
legais aplicáveis, especialmente o disposto na Lei Complementar 101/2000 e os
aumentos para o exercício de 2011, negociados entre a administração municipal e
os servidores na data base, ficarão condicionados à existência de recursos e às
disposições emitidas no artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 19 — A reserva de contingência será limitada a 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida real sendo permitida a sua utilização em até 50% (cinquenta por
cento) para cobertura de passivos contingentes e outras ocorrências imprevistas na
área fiscal.
Art. 20 — Para efeito do cumprimento do 83º, artigo 16 da Lei complementar
101/2000. Será considerada irrelevante a despesa enquadrável no artigo 24, incisos
le Il da Lei 8666/93.
Art. 21 — As Leis ordinárias que criem novos projetos de despesas de caráter
continuado só poderão ser cumpridas após adequadamente atendidos os projetos
em andamento e contempladas as despesas a seguir priorizadas:
| —- pessoal e encargos sociais
Il — juros e amortização da dívida pública
Hi — contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou
financiamentos
IV — transferências correntes ou de capital para os fundos e fundações municipal;
V — ações judiciais objeto de precatórios
VI — despesa vinculadas constitucionalmente às parcelas da receita de impostos;
Art. 22 -— Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidas
preferencialmente os projetos e atividades constantes do anexo Il desta Lei,
podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde
que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo.
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GABINETE DO PREFEITO
Trebalendo para o Frrturo
Art. 23 — A concessão de transferência de recursos orçamentários a entidades
públicas ou privadas dependerá do cumprimento das determinações legais
estabelecidas na legislação atinente;
8 único - contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou
financiamentos.
Art. 24 — O município aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos
termos do disposto no artigo 212 da constituição Federal.
Art. 25 — O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde conforme o
disposto no inciso |l, artigo 7º da emenda constitucional 29/2000.
Art. 26 — A proposta orçamentária. Que o poder Executivo encaminhará ao Poder
legislativo antes do encerramento do exercício financeiro compor-se-á de:
| - Mensagem
Il - Projeto de Lei orçamentária
Hll - Tabelas explicativas da receita e despesa dos 03 (três) últimos exercício.
Art. 27 - integrará a Lei Orçamentária Anual das administrações diretas e indiretas.
| — sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo
Il — sumário geral da receia e da despesa, por categoria econômica
Ill - sumário da receita por fonte
IV - quadro de dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 28 — Caberá a Coordenação de Planejamento e Orçamento, a coordenação da
elaboração do orçamento de que trata esta Lei.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA
Art. 29 — A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda adotará medidas
objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a possibilidade de n
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eleitas GABINETE DO PREFEITO
Trabahendo pra o Futuro
cumprimento das metas fiscais, fundamentadas na redução das despesas totais na
mesma proporção da diminuição das receitas, aplicando- se como ordem de
prioridade, atendendo o disposto no $ 2º do artigo 9º da Lei Complementar
101/2000, a seguinte sequência:
| - limitação das despesas com:
a) aquisição de equipamentos
b) inversões e investimentos em obras;
c) horas extraordinárias;
d) convênios para subvenção social ou econômica.
Il — redução do percentual das despesas com :
a) aquisição de material de consumo;
b) contratação de serviços de terceiros
c) outras despesas destinadas a manutenção dos serviços públicos
Parágrafo único — No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou
reduzidos, dar-se-á de forma proporcional à reduções efetivadas.
Art. 30 — Os órgãos da administração indireta deverão encaminhar, mensalmente, ao
poder executivo, relatórios sobre as despesas empenhadas em relação as previstas.
Art. 31 — O poder executivo fica autorizado a atualizar os valores referentes a
despesa com pessoal, até o limite de reposição do valor de compra dos salários do
último exercício desde que não incorra no descumprimento da Lei Complementar
101/2000.
Art. 32 — A Sécretaria de Administração e Fazenda deverá implantar o controle de
custos, onde deverão ser avaliados os resultados dos programas municipais e
procedidos os devidos ajustes e correções necessários, considerando os objetivos
de eficiência e racionalidade /
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 33 — O orçamento da administração indireta compreenderá as receitas próprias,
as receitas de transferências correntes de capital, as receitas decorrentes de
convênios e aplicações financeiras.
Art. 34 - O poder Executivo, mediante projeto de Lei, proporá a Inclusão na Lei
Orçamentária, de dispositivos necessários à implementação e demais atos
necessários ao funcionamento dos fundos criados por Lei no decorre do exercício de
2011.
CAPITULO Vil
DOS CONVÊNIOS
Art. 35 - A administração pública poderá firmar convênio com entidade sem fins
lucrativos, sediadas no município, sendo os casos tratados em leis específicas.
Art. 36 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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ap sasour soxtouid + so requrdurosr
ap 'sepeindos sogur se SogóIpuoo Jeq] | €
soproafey soprandos op
JeI[IUIv] Ojuouióio Op ogduanuriN | sajuapuadap e ogsuad ap oquaureded
e euopejuasode reged a ejuasody
aSPQ AULIOJUOS “SOUE b | Op SaIOUdu
sajuapuadop uioo “soprindos
? BIJIUIR] OLIPJeS op Ojuawredeg
soproafey
sopeindos
ap sojuopuadad
opeindas op quopuodop
T| B/SONAQ | E OLIPIOU9pIAdId Orjouag
Iejuosode
as E OjouIp
UIOD SOJOPIAIOS
SSJOPIAIOS
teuejes
u1oo
B
SoIououI
sajuapuadap 007
op
sagórpuoo
+ op oponod um 10d “sepeindos
apepruiojew
ourpes Jedea sepeindos 0]
erospnduoo “odiaos ap
oduia) “opept 10d :soamgeur
2 OLIPIDUSPIADIÁ O1Oouog]
op Soxouou sojuapuodap
oloIjouaq ap opgssoouos
apnes ap pur |gold
OproaTey
ZopIfeauI
SEJSIUOISUAd O
SOANBU] E SOIouog
SOUL pT
sopeindas
OLIgIDU9pIASId
. 10d ajuoureireroduio)
pues ap OANOg 10d Jeyjegen sopeiseyr sopendos $
us” sopeindos B oLIgIoUopIAdId Ve
e vôudop olixne op ojuowrdrg| sopemãas 07 OBSsadUO)
9 OLIPIPS E] SIBUI “SOsouI SePIAvIS Sepeind
OLIPIOUpIAdId
sopringos
SOnIJousg
OTOC/ETS oN IHT
SAAVATIOTI E SVLIA — II OXINV
s
2 Ojuounpuaje
wo ordiorunur
OP SOI1jauaq [pOssad op oupenb ou [possad
ordiotunia- ap ojuaune Jozei] - OJU9UID9| PO = 90- | op opómenuoy-
ordirunur op
Sopepissosou se Jopuaje
ap uy e pediorunu
JOPIAJOS ap opduny
BU OSIAJOS Op opSeIsoud
oidyorunus
op [puoruny ospenb
opeotyijend) [eossad ap
ovôrjenguos-
o
pedrotunu oyquiy )
ou OdIAIas Op opdeIsaId 2 opepipide
19) BIBÁ SOJOPIAJOS JRJRNUOS)-
op sapepissooou 9 Ojuaunpuoje ou osinouoo
ordyjruna- | se Jopuojy- | opeprpide Joreu Jozei | - wZzI op opôezipvoy- | jediorunu oo! qnd osinouog-
sopepnus sopepouo
Sep SOSIAIOS | Sep ojuowipuoje ou SIBIDOS SApepiane
sop SOLIENSV) | BLIOYjOW JBZIIQLIA OIUZAUOO JPULIL,] to OIUZAUOS- | — U109 SOQóImnSsUI E OWIXNy -
SOIUZAUOO
ap opórIoquq-
OBSBZI|UOSL-
seuBuIny Ssogóv|oy-
“sIBIpo]
“srenpeisg'stediotuniA
SELIEINQUI SIST-
:opuos
ogSensturupe
ep BANRULIOU
2 jpuorogsado
apeproedro e
souensn à [sosand
SOLIBUIUIOS NO/ SEISO]RA
[Sojusweujos |
pedrorunur
oo!qud osinouoo ap opórzipeoy-
SOAWRION] LIIJ UIOS SOQÓImnsu!
E SOJIOOUBUI] SOSINDOI JESSEdoy-
JOPIAIOS- J990 [2110 | jpossod op ogdegnordes op Soaeje ogdeojend-
OjuauIeuorouny OUNSUOS 9P SIBLISjEUI
sougnsn o | O Jezipide | 2 SOdIAIS op opópjsoId
SOJOPIAOS- | O SOLIjIUNtUOS | “suag] Jumbpy- *OUINSUOS 9P [BLEU
“SOJOPIAIOS | SOIOSUB SO JIpudjy - “SBJIOLIBO “OLUINSUOD | 9 SOSIAIOS Op OpÓp)saId “suaq
sop soganp sop | “siediotunW soo]qna | se sepoy opugjdusjuoo | sosow 7|- | à sodiaas “suag- ap opóisinby=
OBÍBAISSS1- SSJOPIAIOS - | “AY Id JWuoto dur- LO- pIun- “ADO d
OprIdIjouag] SOlIIjauag OBóy
é
LTOZ AC ODPDAAIXA
SOPEIIJIU9Q 9 SOPIJIU9Q OHÍE WII SOAHIÍAO SOP Ojusmrigopsag
EPpuozey 9 OgÍCIsIurmpy op [gdpIung eLIv)aLDos
OTOZ/€IS oN IT
SAAVATIOTA A SVLHIA — II OXINV
+ 4“?
“9peprunuioo e uoo JBeIoju
Joujouw vued “oquoureodtoj1ode
o opócomgenb op sogóipuoo Jeq-
“SONNO ANUSP SSJDA9P 9 OjIoutp
“oojqnd o wo sojusureuoror|os
“SIT ap Ojusursoquoo
O searp SESIDAIP op uiBejotoos
E OPUBSIA SOSINO JOAOUIOJ-
vImIajoJd vp OAmensiuiupe
ojnquis Ou sopepiane se [puoiouny
opuruio) “ounsuoo a sodiAOSs
op ovseisaid “suaq op ogóisinbe eied
sogóIpuos 2 ogdusjnueu seg-
“[Buoromnsu] Ouro [ej1o,]-
SOARaIGO
SBULIOJo1
a sagônugsuos
eJRd SOjuatusoAu!
ap opóisinby-
oidyorunur
OB vJ10901 JvBoJB y- oidjorunu or
SeIpeIOWI | SEJI9901 OP ORSBZITIQLIA
sens ap apepaioos ep | ap woe “opeprunuoo v
072 ap apepoudosg- | esrd serioyjow opuazes) oidiorunur
ordiotunt Op SIDAQuIL ordyotuntu Op stoAgui opezipeos op eiyeiõodo) ep soaeme
oidrruniA- sop opsezue|nõoy- sop opdezue|nõoy- sasaw 7] OÍIAIOS- BLIIPUNy OpSeZuIv|ndoy-
sreJnI 9 seuequn
SEIA Sep Odojem op
SaQórpuos SaJoyjajA-
semno 3 SSNI
9 UOJSZ) P UIOO BPIAIP
ep ojed Jejnd-
oidrrunia-
OuIequ ap [290]
JOyjou sotgnsn eimajoid
sor euoroodosg - | pp OIpoxd O JeuLio joy -
* cordyrunu E [puopoj à
“ogópprooLre
Jejuowny-
ond
OSIAIOS ap opópjsoJd
SEUBQUN 9 SIvINI SeoIjqnd
SEIA SEP OgÔôUSjnur]N-
epepIjosuoo epIAIp
ep ajonuoy-
OB OSS99E 9P SIpDO]
u1o OpdBZIjBosIy Op sojsod
Jejuswo duw]-
sepeziuowe no
seged sejooseg-
BIIOOUBUL,] OpÍININSU]
e ojunf oupolo op ogsriado-
Ojusuepooreg- BPIAI ep Ojuoure|ooreg-
jenpeisa ouquig ou sestossed
ap orode woo epeziueõio
eIMNISo-BIJU] Jejuomia|durj-
eImnuso -pIgu]-
OTOZ/ETS oN INT
SACVATIOTI VI SVALHIN — II OXANV
ordjorunur
Op euIpuny opóeziivindoy-
sojuauredinha
a seuinbeuw op ogóisinbe eu soBieaua
ap ojuaweBed o opóezmsouy-
ojusurejoored
9P S9AIE SEPIAIp Sep oued seurui|a-
“oupegui
ap SagáIpuos sasoyjau 1)40-
vijooued à otode
ap S9Aene Omdotunt Op seiIOproJou
ap epfes 2 epenuo e sejonuoo-
“jedrorunul opseproour
E JRJON|OU OPUESIA SeJtoo:vd
a otode ap Sopepiane JoAjoAuasad]-
(OINIANOD) “ezigan
e ueyuds onb somgno no sajiodso wanbieid
992 SEjIAQOS siedidtuntu sejoosa
seu earodso eipenb “opseuned
2 epequiueo op esid
'sauodsq ap oIsguo “on
“sououpny op ogônnsuo) -
(OINIANOO) tedituntu
jeoisnuu ensonbio eum eurd
sojuawunnsui ap opóisimby -
euvjuey
e avdinbo o Jeziunogun -
UOIDADY -
BLIPIMN| BURUIAS -
O9Iqnd oLpuotoumy op riso, -
pedirunu eoIsnIA 9p [eanso, -
BÍUBLIO BP BUBUIOS -
ODIALO dJtySag] -
BLuISS Ep
SUBI 9P syuepnyso sogoç -
vupnoodoiZe opáisodxg -
ZNIJSOAR OP BUOJeIEUL -
seueqm
9 SIRINI SEjO9S9 Sep SeuvouIo) -
OYIEQUIL OP BIC 8189; -
POISPd BP BUBWAS -
oIdiotunus Op OLIPSIDAIUY -
ogjes
ap Ioga ap ojeuoadurs -
“odueo
ap joga op ojeuoodwrs -
—
OLNAOUdA
onb sor eSurindos wo ojuaunuojagua
9 JoZe] OP SeIoW 19) os tird sogóuanueu
J9Z87] 9P SeJOH | SEPIA9P Se u10S “openbape [oo] um JO - 10 pun
[218 wo
opgspndod a sadrjunA ojuawryueduiooe o eird
OJB9) 9 POISNUI Pp soJonuow ap opópnordes
apeptunuos “sosinau0o
e omuo opóeidou! | wo ogóedionurd epure opussey “ordprunu | soLpa un
E) Sojuauodios | op r10J 3 OWUap ordjorunur ossou o JejuasaIdos
sor OANUS9U] | JOYjo exed puejury e sedinbo 2 Jeziuiojtun -| sopa prun
tediotunu exejury to pruN
ep Sojuauodio) SOLIPA piun
Lo pIuN
apeprunuios “oidjotunul ossou op eimyjno 10 prun
E) SSJOPIAJS | E Pepinunuoo Jep exed sopepiansoy stewad - 10 pun
anuo opdeisojuy 10 “pun
“eIMyjNo 9 auodso op OgSIAIp ep ojuawruoruny IO) pun
[2198 wo apeprunuios OB SOLIPSSOU SONNO 9 SeLIPIp 'sojuauredinha TO) pun
“SOSIAIOS “ogópruosd red “eumeis 10 pun
ogdInquasIp “soamuodso “ounsuos ap [eLajeu 10 pun
ap opóisimby aopeprunwoo essou op sieioos 10 pun
SEPBUIZO SESIDAIP Sep opóeiBaju! e o [ediotuntu 10 pun
eumpno e Jeouipios opuvanalgo *sopisowosd 10 pun
ogIos SOjUdA SO “ourqm onougid op 10 pun
souxoId soduro sou wa à apepio ep oduro To) pun
ou sopezijros ogios sodol sO) epro soum
[2193 uia opópjndod y apepiuntuoo | stop wo sodinba pj ap opsedined e ui 10 ojeuoadurs
opdridaju] | “opjes ap [ogony ap ojeuoadurro um » oduo
ap jogam op ojeuoaduro um ap ogdezi|voy - 10 “ojeuoadurs
OdVIDHANdS
. SOIDIANA Oyóv
É a VIA | daW inn |”
OTOZ/ETS oN INT
SHAVATIHOIIA H SVLHIN — II OXANV
TIOT OD DAAXISALHOASA 1 VANT IND OVIÍVINCA AC TVIDINA VRVIMIDAS
* OJardo
emno
2 auodsg op ogsuedxg
va
sejoosa SSJOSSaJO.
l J
-ogdeonpg ep jeditunia
BLIRJSIDOS Ep otode op
2 09499] “ojuad0p odios
[2108 uso opdepndog
“ouIsua
op — qediotunu opa
eu sopejnoLgew sounty -
“PURQuN 9 [pin puoz
ep SoJossagold à sounje
soprioljouog opIoS -
"OU - ELOS
ep ajueiiA op ogsepndod
BPO) BPBIOIJSUSQ FI9S -
-ouIsua
op — jediorunu apar
ep “em o eueqn euoz
ep sounpt à soJossajoid
soprrotjauaq
OJUSUNA|OAUOSIC
ogóponpo
ep sipuoissyoid sop
rIouIrO Op oue|d op
ogônoxo ep OPSIAd
a ojuswryurduooy -
TIOZ exed sounpe op
epuruiop e Jopuayy -
[eossad
ap ogórIenuos
JAOUIOI] BIRd Solojuou op opdeiorde)
“ogôponpo ep
SIUOISSIJOJA SOP RIIALIRO Op OUR] Op OpônIoxa
eu osnfvos o OBSIADI “ojuaueyurdiosy
jeossad ap ogórienuos
“[ejuowepun,| OuIsug 9 [Nuvyuy opóvonpg
ep soJossajoig “riSojouLyO “eiojojuopo
“erojorpneuo,j “ogómmnN “eiBojoo!sd
“erBoSepados!sq opsIAlodngS eigosepad
:SBOIP SEU SIBUOISSIJOIÁ Ip OpÍBIRNUOD -
opeoyijenb peossad op opórenuo)
“oxjpo) Op 9 poISnuU
ep OJu9UnAjoAuasad
sougnsn
sop pengoapojur
OJUQUIAjOAUAS9p
«7
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“SONNO 9 OYJeIeq “eurep “zoxpex
“soBof ouioo sopepifepoui seno J9AjoAuasop
9 JeuIrIZOI] OpUvAnNaÍgO “SEARA S9pepiane
OBIOS | OB OjnutIso J9A0UOIZ ered “sojuawrdinba 9 sretiojeu op opóisinby
to
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osmo) [eird soiojuom Jeordeo -
“PLIRJOJOOS BP [BOSSad
osmouo) | op openb o Juve) o Jejduy -
prun OAnRISIULpy ajuody -
prun Snqruo /d SejsIOJOJA -
prun SIBIIL) SOSIAJOS -
pun Sojue|Iõia -
:o1ody ap [possad
“[ejuourepuny ouIsug 9 jnuejuy
prun ogóronpg ep soiossajoig -
prun *elBojowjeyo -
prun “erBojojuopo -
prun “ergojoipneuo, -
prun “opóLmnN -
prun “eiBojO9Isd -
prun “eigosepadoo!sd -
:SBaLp Seu sipuOISSIjOId
osmouo) | ap ospenb o JsjuriN o Jeduy -
prun sy 0p soBoBepadoo!sd -
sy
prun ST stetolui sotios eiBodepod -
prun sy Op /d opgsinodns -
prun sy ST eIjeiõooL) -
pruN sy ST sojõuI -
prun SU ST ORIBIY -
PIUN SU ST Say -
PruN SU ST SELDUGIO -
prun SU ST BLIOISIH -
:S9J0SS9JO Jd 9P OPÍBJENUOS)
Rd
“siedioruntw sejoosa
sep Sojossajord à sounje
anus 9pepianeIojur 2 opópaldal
S9W ap sojuawou! Jeuorsodolg -
OTOC/CIS NIHT
SAdVATIOTAd SVLLIA — II OXHNV
. SoueumH SosINIIY
J2[09S9 J9ZET
OUISUS OP SoJOssajoJd “OIdjotuntu ou sepezippol
op OuIsua 9p ELIOUJ9 | Sagdpnardeo se aseq uoo jpjuouepuny ousua
Op SoJOssajoud so red seurotjo ap opdezi|poy -
ouIsua op SaJossajoJd
so eIRd sepioo1ajo sagórardro
seu aseq ul opdeznoqeyje
us SeuIgo Jezppy -
-jnueyur ouisua
“OUISU? | Op SoJossajoud so eIrd
ap [edrorunu apos pp|opeprimowossa
SoJossagoud so sopo| -| ojuenb ojuaundoquos oyuaduasop
ap opóisinby -|Joyjow red sojossajoid sop opdpyordeo
SEUrHO
aPepIoLnouioo!sq US
|nuvjuj ousug op soiossajoid
so OS ogdejordeo JezIjpoy -
“12198 WO JOAWAS
opóproedes
dOAWAS ep o sejoosa a soJossajoid “sejooso sep
sep — OAnenSIUIpe “BUBJIDOS BP OANEISIUIIPE
Jojas op “SaJossajoJd 9 JIAWAS Jojos op [possod o exed
jeossad ojad soprisaud | 'sejooso sep oanensturupe 10jos op |possod
SOSIAIS SOP BLIOUJ9JN | O eIBd vInpULOJUI Op SOsIND ap OpSpzI[poY -
eonpuogut ui ogseordeo
ap — sosmo Jezippy -
OpIga91 sosindaL
sop ojse3 à Sejuoo ap opópjsaid
algos — solejooso — sopepiun
sep |possad ap opdegrdro pred
sexsajpd od SOSsINI JezI[poy -
SeIropuSJot 2 estojo *orode
“oAnenstuiupe jeossod op
ogópordeo op osuno Jezijpoy -
sejoosa
9 elIRjOIOS E exed sojafoid
ap opópIOqr|o WO JIJNAS 2
Se[09S9 SEP SODIU99) Jejjordeo -
Seurqun a steInu Sejoosa
sep solossojoid Jeoedeo -
“SOLIUOIDUNJ AP SeLIOZajeo
se sepoy opurjduajuos
ouisua ap pediotunur
peuswepuny “SOPIQ9 SOSINIAL SOP Sejuoo
ouIsug à [|nurjur ouisuo ap ogdeisosd oigos soxejooso sopepiun sep
op saJossajoid so sopo | [eossad ap ogóejedro ap sosuno op ogóezi|poy
-sejoosa
sejod sopigõ sojse3 | “eIapus1ou o eIsLIOjOU *orode “OAnensIUIUpe
sop opópzI[puOloeL | [possod Jegordeo eied sosino op ogsezipeoy -
2 sejuoo ap sagdeisaid
“SeJopuoouu 9 PISLIOJOU | SEU apepipenb Joy
“orode op [rossog - Sej09S9 SE BIR SIeUOlILINpa
soyofoid op opóriogeo opuesia osmy
JOdINAS PP 2 sejoosa doIWNaS
sep OAnensIurwpe | ep souzumiy sosimoas stediotunuu SaJossagoJd ap opsenoedrs
Jojos op [possog -|sop sopepipiouagod
Sep OJUSWIAjOAUASIC
Seanene apol ep [BIS wo soupuoruny
ouIsus op [ediotuntu | à SajuessaLojur -ordyotunur (soxossajoid) sop viauro
apa ep. — Sej09Sg | SIPUI SEjNE SE JPUIO | - | OP OgópInpo Ep Poly BP SoJOpiAIS SOP [eLiejes ap ouejd op ogônoaxo e esed
Ê ajsnfeos o Jo%ej o Jezipençe “reyueduooy ojsnftos JezIjEme O JesIAdI - Pd
e sem “apeprunuioo ”
“siediotunul | 9 SeUBQUM SEj09sq seu e WO? Sipimjno sedusiagip
sej09S9 Sep sounje so a /JAd Op opeziuedio Had Op ogrjuawa|dun y opuesia os se agos oidiunu op SOUvIUNH SOSINIIY
“saJossagold “sodtuag | - Sjuaurepraop SOLIGUOIDUNY SO IRÁ ppenunuoo
2 opstatodns “BIM|NO 9 ponpuIojeu opóeznaqryje OBÍBULIOS E) sensaped
9p seoly seu seurotjo “sensajpd “sojegap *sosino “sosimo JAouIoId
OTOC/ETS oN IH'T
SAQVATIOTIA E SVLHIN — II OXINV
Lo “seUBQUI) 9 SIvINY | pjod opeyurduose 2 sojegop
01
“jesmã o
eurqun ealy ep sounje
sor Ojuounpuay -
-opeuasnjnu ouisua
“RUI Op 9B10F “oponazy
9P SSIBALY “eSOQueg INY 9 ESOY
O u1ago0a1 anb sounje OSUOJTY “Seix2S ap onbng
“BUBQUN BOL | Sor ojuauipuayy “sapuvuio,] sopounbiy “sado
eu sopejnougew sounpy - x “OIUZAUOD “SEpejO auend uospg jedrorunH vj0osg
“OpeLasn|nul OuIsud | pf sejooso seu “sogórijdwy o seuiojoy - LO pun ep opdei|duy a pusojoy -
O uiogo001 anb epero
“opepijeoo| ejonbeu | opepijeoo| vp sounje
sopejnotneu: sounjy -|sor ojuaunpuajy
“opeiosujnu OtugAuOS “ejne “08 BP OBSS9ALI) OB OUIIXQUA TZ
ouisuo O ug | ap sejes 90) op ojod vjoosa vun ap ogônnsuos 10 pun Buu” eu ejo9so eum Jnnsuo)
“apepijeoo] ejonbeu | onb ojuaurejuasse - ”
sopejnorgeu — soun|y |op soun|p OIUZAUOS “BITUQUA| BYUIT PU ejne “POLUQUA/9 BYUIT
sor Ojuounpuay | ap sejes 90 ap ojod vjo9sa pum op ogônnsuo) 10 pun eu ojod vj09sa eum Jnsuos
“apepipeoo] ejonbeu - -
sopejnotgeu sounjy -| “eLIPIS EXIRJ Ap [oaju - “joinbozg “ad ojuawejuasse
oso e ojuouipuae| | oiugauoo “janbozg “aq Ojuawejuasse ou ejne ou eme op sees QI
o opueidure sour | ap sejes QI ap ojyd ejooso run ap ogônnsuo) 10 prun u1oS OJ9d ejoosa eum Jnnsuos
“ouaupuaMe |9 e O ap sounpp sor apepipouoo a vôurindos -
op PIOJ OgSo Ppure| Ojuaupuoje rejsolg |O ojuounpuage um exrd opdeiduwy 10 prun “[ediotuniA 942049 é seipdury
anb sour 9 e Q ap souny -
“SOLIPUOIUN “SOLIPUOIDUNY -siedrorunts
sIBUOp 9 SopejnoLmeur|2 sounje sop epIA op - SoJP[09S9 Sapeptun se sepoy -ogônnsuos
sounpp so sopo, | apeprenb ap eLIOypoJN (OINIANOD) OtIQIaja1 um ap ogônnsuos LO ejoosg UIS OLIQ)I9J91 UM INNSUOS | à SeULIOJou “opópijdury
SoJossajod
SO SOPO] UIOS ONU90JNUI UN Ap OgdpzI[Loy “Ojuatutdaquos op
SBOIP SESIDAIP SEU [Ejumepan,|
OUISUZ 9 [NUR] Opótonpg Ep
Pá SoJossajoJd so” exrd vpenunuoo
“JB[09S7 OBÍPUSUN|V | SOLIFA sosmo OBÍBULIOS OP SOSINI J9213]0 -
woSezipuolde | à BININNSaBIU] “IPJODS9 PLIPJSJDS OP Story seu BLIRJ21D9S BP SOJOPIAIOS
ouisuo 0SS9901d | OpóBINPA EP SoJOpIAIOS SO RIR 09199] OsINS z seW ap openb op ogduagnuryw -
op ojuaurefoue|dos *S2J0SSaJoJd SO Sopo) u1od
2 BANBI[BAB SSIJPUV - 01 SA seoldodepad sagrunas JezI|eoy -|-
“Tejusurepuny “Tua urepuny
OTOZC/ETS oN IHT
SAQVATIOTAd SVLIA — II OXANV
ae
T “apnes ep eruguodu To =
e augos soun|e -siedioruntu sejoosa seu
“ouIsuo ap [ediorunur | sojod opóezuatosuos -siediorunul sej09sa seu “opnes e algos opórznuojosuoo opSpznuotosuoo
apos vp sounly -|J01W - | apnes 2 ougos ogSezmuolosuos ap equeduro - O) eyurduro |op eyurduro Jezieoy - ap eyurduro
wodezipuoide | Co [o
e eird soumni SOAOU
Jeosnq E Sousoui
so JPA]USOUI epuir
o “esonônuog ensuiT
ep oolpiBojIo Op1odp
“osIN9UOD | OAOU Op waBezIpuolde
op Jedioned e seguosul | E opusAouoId
ajuawepraop sejooso | “sounje à solossajoJd “seno Sep “opópimald
sep “ouisua ap [editunul | sop opótiSojui | BuojeeW eird “ouisuo ap [ediorunus apos ep uoo seio Sep UOL
apai ep sounjy |? uoo Jnquiuog | sejooso se anus “jenur osinouoo ap opóezi|eow TO) osimouo) |ried osimouoo un JezI[poy osinduoS)
| “ORSIAIodns à OgSLonpa
op [edrorunA erros ejod opeiogeo
J9s v Ojafod ap spaene “Ieopjsap as onb ounje our op onbeysop
“BLIOS BP | o ejOdso e eIRd OpópILIOId Op opdezipeoy - sounjp o PjOdSo Jem
“BLIOS BP SJUBILIA | SJUBIA OP sounje sop -oue Jod “aja “uedo]s
ap [enpeso o [ediorunt | BLIPIN] 9 9Pepianeto -ogópIuroId u10o “aja uv3o]s “eisood “jeiõol ap [edirunu
opor ep sounly -|vp ojualiAjosuasag - | “eisood “jexõol op osmouoo op opdezipesy - To osmouoo |osmouoo um Jezipoy - Jejooso osmauoo |
f “eso wo oxse ndod| “PIUQPUOY 9P OPeIsA
E) erugpuoy op/ou o oldpiuny ou “Sej09S9 SEU PILODUBUIY
OPrIST “BLIOS EP JURA | BIOOURUIY OpSBpeoo Le “SB[O9S9 SEU BILOOURUIY opóeproour op euoypu
ap peditunW emagang - [ap ojuouny -|opieproaue op eloyjow op equeduro - 01 SeW op equrdueo Jezipoy - opóvBouos e ajequios
| "Soo tgjoadsa
SOIUZAUOO opurjuatua|dur ousngoqeypeur
-sootg1oadsa sosino sou “OUISoqeI|euy ouIsgoquy|euy ordjrunu ou ousnoqeypeue or ajequios
sopejnormeu! sounpy lo» ogônpoy | op exe) e JIZznpol pred ouisua op opóezieoy - 10 osino op uxe) Pp Jizmpoy
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JguorasodoJg
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2011
«ANEXO DE MEMÓRIAS DE CÁLCULO
Do — PROJEÇÃO DA RECEITA - 2010/2013
VALORES CONHECIDOS RECEITAS PREVISTAS
o mo ll ans
15.555.479] * 16.630.697 17.735.321 18.839.945] 19.944.569]
Obs.: = de 2007 a Se obtidas no aplicativo on-line LRF-NET do TCE/RO, www.tce.ro.gov.br, referentes aos —
bimestres/semestres de cada exercício
O DO IPCA - 2010/2013
a os] o roneeomemos 1 irao PROJETADOS
[ 2012 | 2013 |
DO Gn O
Obs. Índices obtidos no silio hitp:/Mww.ibge gov brhome/estalisticaindicadores/precosfinpc. ipcalipca-mpc, 201003. 1.Shtm. Acesso em
08.04.2010
FATORES DE MULTIPLICAÇÃO/DIVISÃO PARA OBTENÇÃO DOS VALORES CONSTANTES
VALORES CONHECIDOS VALORES PROJETADOS
[ 2008 | 2009 | 201 T 2011 | 2012 T 2013 |]
EE me
ÍNDICES DE DEFLAÇÃO E INFLAÇÃO COM BASE NO IPCA - LINEAR
[| 10516] 10648] 10411] * 1,0420] 1,0368] * 1,0315] 1,0263]
“INDICES DE DEFLAÇÃO E INFLAÇÃO COM BASE NO IPCA - ACUMULADOS
Lo 11551] - sas] 0420] 1,0368
Demonstração da fórmula de projeção utilizada:
Projeção = a+bx
onde:
a=Y-bX
nEy(DO(Ey)
n3xé(Ex?
. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2011
no ANEXO DE MEMÓRIAS DE CÁLCULO
PROJEÇÃO DO PIB MUNICIPAL - À PREÇOS CORRENTES DE MERCADO (R$ 1.000,00
[002 | 2003 | 2004 |] 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 [ 2010 | 2011 ] 2012 ] 2013 ] 2014 |
É 73.593] 77.586 E [ 93.692] 104078] 113.105] 122.133] 131.160] 140.188] 149215] 158.243] 167.270]
CRESCIMENTO] 1,1108| 10867] 10798] 10739] 10688] 1,0644] 10605] 1,0570]
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
[2002 | 2003 | 2004 [ 2005 | 2006 | 2007 ] 2008 | 2009 |
. E
[ CRESCIMENTO] 1,112] 10765] 10710] 10663] 1,0622]
Obs.: Valores projetados obtidos em GOVERNO DO ESTADO DE ROND ÔNIA.SEPLAN. Produto inteno bruto (PIB) do estado e dos municípios de Rondônia - 2002-2006. Porto Velho:
Gerência de Estudos e Pesquisas.Disponível em: http:/Awww..seplan.ro.gov.briimagens-editor/File/PIB%202002-2006/PIB-RO. 2002-2006. pdf. Acesso 08.04.2010.
“ 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Projeção = at+bx
onde:
a=Y-bX
nExy(Do(Ey)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE MEMÓRIAS DE CÁLCULO
2011
ve
| 2007 | 2008 T 2009 | 2o1 | 2011 | 2012 | 2013 | 2o1m |
[Receitas Primárias (1) | 12.660.458] 14.121.663] 15.312.050] 16.682.983] 18.008.779] 19.334.575] 20.660.371] 21.986.168]
[Despesas Primárias(l) [1.065.135] 13.950.463/ 1.449.431] 12.539.306] 12.731.454] 12.923.602] 13.115.750] 13.307.899]
[Resultado Primário (Il) - (1-1) | 1.829.779] 412.174] 3.529.750] 3.623.872] 4.473.857] 5.323.843] 6.173.828] 7.023.813]
Divida Pública Consolidada 2.769.921] 5.486.787] 7.609.720] 9.881.135] 12.152.551] 14.423.967] 16.695.383
Divida Consolidada Líquida | -1.280.798]
E
|" Dados obtidos nos RREO e RGF (últimos semestres/bimestres de cada exercício)
Demonstração da fórmula de projeção utilizada:
Resultado Primário
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
600Z E SeJouejue SojojoJexa Sop SONaLgIed SOB [291] OgISSB E OpuIZNpUODS! EPIAIP BP SLN|OA O JIZNpe! UJS 0510/59 UWeJsuouap sepejafod eo sejouy EL
BIUPPIASIA SP OUAQIA ONYNSU] OP BONPLIGjEU BAJOSO) ep ogóeudoJde ep 8 OJp9I Gp OpÍB)BIjUOO Ep SajuslusAoId SEPIAp NiBIjuOd Odin O 600Z WI 'Z
Ojnojpo SP SBLQUIOLU SEP OXQUE OU SJUBJSUOS SO OES Gld Op OgdaloJd ep sesojea so e ogdeyu! ep seo!pu! SO 'L
:SIQÔVAHISBO/SILNOS
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SVISVINIINVÔNO SIZIALINIA 3Q IM
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e MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2011
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, 8
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio / Capital
Reservas
Resultado Acumulado
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio / Capital
Reservas ae
Resultado Acumulado
FONTES/OBSERVAÇÕES:
1 - Balanço contábil, anexo 14
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2011
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º,
$ 2º, inciso Ill)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de bens móveis
lienação de bens imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos “*
Inversões Financeiras
Amortização da divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
egime Próprio dos Servidores Públicos
FONTES/OBSERVAÇÕES:
1- O Município não alienou nenhum ativo no período compreendido por este anexo.
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2011
AR “671. 611
RECEITAS CORRENTES E E 671.611
Receita de Contribuições dos Segurados E y 484.767
Pessoal Civil ** E k 484.767
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contrbuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il) 473.161 425.352 532.030
RECEITAS CORRENTES 473.161 425.352 532.030
Receita de Contribuições 473.161 425.352 532.030
Patronal
Pessoal Civil 473.161 425.352 532.030
Pessoal Militar
Contribuição para Cobertura de Déficit Atuarial
Contribuição em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial *
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital '
PREVIDÊNCIA 151.551
Pessoal Civil 151.551
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
TOTAL DOS APOSTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
“qo ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2011
AMPF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea "a”) R$ 1,00
677.793,56 108.198,10 569.595 2.846.683
2011 638.064,82 106.751,96 531.313 3.377.996
2012 600.569,38 105.449,94 495.119 3.873.115
2013 565.166,25 104.151,35 461.015 4.334.130
2014 “e 531.745,92 103.259,63 428.486 4.762.617
2015 , 500.141,72 105.246,94 394.895 5.157.511
2016 469.038,14 106.846,93 362.191 5.519.703
2017 440.324,56 108.795,76 331.529 5.851.231
2018 413.800,38 111.878,86 301.922 6.153.153
2019 387.970,62 115.128,55 272.842 6.425.995
2020 366.546,24 121.610,42 244.936 6.670.931
2021 344.060,67 131.746,70 212.314 6.883.245
2022 325.870,30 150.253,87 175.616 7.058.861
2023 307.184,04 170.321,23 136.863 7.195.724
2024 289.857,34 210.747,82 79.110 7.274.834
2025 270.487,04 223.635,36 46.852 7.321.685
2026 265.320,16 319.711,33 -54.391 7.267.294
2027 255.711,68 372.579,14 -116.867 7.150.427
2028 251.212,09 465.303,43 -214.091 6.936.335
2029 o 239.048,96 534.822,86 -295.774 6.640.561
2030 230.614,91 574.702,35 -344.087 6.296.474
2031 213.007,52 585.277,33 -372.270 5.924.204
2032 203.336,98 588.319,76 -384.983 5.539.221
2033 161.991,60 685.985,70 -523.994 5.015.227
2034 142.488,55 630.198,02 -487.709 4.527.518
2035 135.951,88 568.226,18 432.274 4.095.243
2036 119.162,48 533.277,21 414.115 3.681.129
2037 114.157,25 469.518,02 -355.361 3.325.768
2038 109.472,91 407.127,24 -297.654 3.028.114
2039 101.567,17 356.991,66 -255.424 2.772.689
2040 97.727,07 294.460,73 -196.734 2.575.955
2041 94.076,28 246.352,40 -152.276 2.423.679
2042 77.335,76 198.274,37 -120.939 2.302.741
2043 78.702,50 159.008,52 -80.306 2.222.435
2044 ue 75.832,50 124.971,58 49.139 2.173.296
2045 72.084,31 98.699,98 -26.616 2.146.680
2046 69.366,61 79.099,64 -9.733 2.136.94
)
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2062
2063
2064
2065
2066
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
Fonte:
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - 2009
65.399,60
63.377,53
61.957,36
58.263,16
56.124,05
51.146,00
46.783,90
41.538,17
39.306,33
37.097,41
31.961,65
28.483,75
26.758,87
23.912,34
20.353,56
19.109,34
17.930,78
16.814,72
14.254,40
12.465,99
10.954,07
9.312,81
8.721,09
7.441,85
6.466,19
5.236,87
4.896,80
4.201,54
3.622,79
3.379,86
2.189,33
1.810,25
1.688,62
1.447,20
1.347,36
1.042,60
968,91
587,14
http://www previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=36
64.756,44
55.237,56
48.854,63
45.394,92
43.346,20
41.566,10
40.653,84
39.339,36
40.334,99
40.393,93
39.536,50
37.102,63
42.753,20
41.043,49
38.989,46
36.717,91
38.581,56
34.889,10
33.880,72
31.802,69
39.612,38
33.278,11
33.895,02
29.352,75
31.936,97
26.831,68
23.380,59
19.582,24
18.017,73
15.239,39
13.020,30
10.890,98
9.411,21
7.846,80
6.749,96
5.477,81
4.446,26
3.489,52
643
8.140
13.103
12.868
12.778
9.580
6.130
2.199
-1.029
-3.297
-7.575
-8.619
-15.994
17.131
-18.636
-17.609
-20.651
-18.074
-19.626
-19.337
-28.658
-23.965
-25.174
-21.911
-25.471
-21.595
-18.484
-15.381
-14.395
-11.860
-10.831
-92.081
-7.723
-6.400
-5.403
4,435
-3.477
-2.902
2.137.590
2.145.730
2.158.833
2.171.701
2.184.479
2.194.059
2.200.189
2.202.388
2.201.359
2.198.062
2.190.488
2.181.869
2.165.874
2.148.743
2.130.107
2.112.499
2.091.848
2.073.774
2.054.147
2.034.811
2.006.152
1.982.187
1.957.013
1.935.102
1.909.631
1.888.037
1.869.553
1.854.172
1.839.777
1.827.918
1.817.087
1.808.006
1.800.283
1.793.884
1.788.481
1.784.046
1.780.569
1.777.666
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
, 2011
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, ii
|Aumento permanente da receita
(-) Transferências constitucionais
-) Tranferências ao FUNDEF
[Margem Bruta (1I)=(1+ Ê Es
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
FONTE/OBSERVAÇÃO:
1. O aumento da receita se fará em relação à receita tributária, inclusive recebimento da dívida ativa.
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E 57
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Ii 1 STASES ÃO]
OBS: O aumento ocorreu através da correção do Índice de 83,3% do valor da UPFM, através do Decreto nº 1238 /
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Dort. Nº 421/01
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Portaria nº 1709