norma nº 515/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei N.º515 em 13de setembro de 2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
PROGRAMAÇÃO COM ELEMENTO DE DESPESA
NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação: 20.605.0060.1.068 -
Apoio ao Abastecimento Agricola.
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo I desta lei, conforme Convênio nº 112/PCN/2009 ,
tem sua composição conforme parágrafos 1º e 2º deste artigo;
Parágrafo 1º: R$-123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) proveniente do Ministério da Defesa
no Programa Calha Norte.
Parágrafo 2º: Contrapartida dos cofres do município na ordem de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil
reais) divididos em:
a)R$-6.000,00 (seis mil reais) proveniente de da programação: 20.605.0020.2.027 — Elemento de
Despesa 3.3.90.30,
b) R$-14.000,00 (quatorze mil reais) proveniente da programação: 20.605.0020.2.027 —
Elemento de Despesa 3.3.90.30,
c)R$-17.000,00 (dezessete mil reais) proveniente da programação: 20.605.0020.2.026 —
Elemento de Despesa 3.3.90.30
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo II desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei será durante toda vigência da execução do
referido convênio.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, ficará acrescido a Lei
Orçamentária do exercício de execução, os constantes do anexq I e anexo II desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1-LEINº. SIS
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
20.605 - ABASTECIMENTO
20.605.0060 - APOIO A PRODUÇÃO
20.605.0060.1.068 — APOIO AO TRANSPORTE AGRÍCOLA
ELEMENTO DESPESA VALOR
[o Dt
Recurso Convênio nº 112/PCN/2009 123.000,00
17.000,00
i ogramação: 20.601.0020.2.027 - Elem. Despesa: Do
339030 A 8000001
3.3.90.39 AI 14.000,00
TOTAL T A/Z” 160.000,00 |
7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II - LEIN.º SL6
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
20.605 - ABASTECIMENTO
20.605.0060 - APOIO A PRODUÇÃO
20.605.0060.1.068 — APOIO AO TRANSPORTE AGRÍCOLA
VALOR
ELEMENTO DESPESA
Doo
490.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 160.000,00
Po TT RE
[Zi
7 /// 160.000,00 |
|
preeeeenirams rm
à PREFEITURA MUNIC, DE]
- MIRANTE DA SERRA . RO
«<<: Maria. M. de Almeida ..º
Portaria nº 1709
209 dp 0740