norma nº 516/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA
A Prefeitura Municipal de Mirante da Serra, através do Prefeito
Municipal, senhor Vitorino Cherque, vem através deste retificar a
publicação feita no Diário Oficial dos Municípios e Câmara Municipal de
Mirante da Serra — RO., no dia 21 de setembro de 2010, referente à Lei
514 de 21 de setembro de 2010 e ao Decreto 1348 de 21 de setembro de
2010.
Na Lei onde se lê:
Lei 514 de 21 de setembro de 2010
Passa a lê-se :
Lei 516 de 21 de setembro de 2010
No Decreto onde se lê:
Lei 514 de 21 de setembro de 2010.
Passa a lê-se :
Lei 516 de 21 de setembro de 2010
Mte da Serra — RO., 22 de setémbro de 2010.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 514/2010 DE 21 DE SETEMBRO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
COM ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL -
DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município, unidade orçamentária 02.03.00
secretaria Municipal de Administração e Fazenda a Programação: 04.122.0061.1.069
— RESGATE E DIGNIDADE;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda de Termo de
Ajuste de conduta firmado entre o ministério Público de Rondônia e a Prefeitura
Municipal de Mirante da Serra
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei será aquela necessária a execução
do referido Termo de Ajuste de Conduta
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos por esta Lei, ficará acrescido a
Lei Orçamentária do exercício de execução, os constantes E anexo | e anexo Il desta
lei;
(|
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. /
Mirante da a (/em 02 de
tembro de 2010.
VITORINO CHERQUE
PREFEIT
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1- LEI Nº. 514/2010
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0061 - RESGATE E DIGNIDADE
04.122.0061.1.069 - MELHORIA ESTRUTURAL
ELEMENTO DESPESA VALOR
DER RE ES ES PEER
Termo de Ajuste de Conduta 92.128,78
| TEEM ES 92.128,78
E ESSE SEER | PEER |
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