norma nº 47/1994

ESTADO DE RONRÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA « RO
; LBI Nº 047 GRNS/94 DE )y DE JANSIRO DE 1994
"AUTORIZA O 2ODER EXECUTIVO MU-
NICIPAL A OONCEDER REAJUSTE DI?
SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLI -»
005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito & lunicípio de Kirem
ê “te da serra, Adinaldo do Andredo, faço saber que a Câmara Municipal*
O) aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
art. 1º - Fica o poder Executi-
vo itunicipal autorizado o conceder reajuste de salários aos servido
reco Búblicos deste Iunicipão, na ordem de 300% (ixezentos por cento)
apertir de 1º de Janeiro de 1994,
Pardágraf£o Único - O reajuste de
que trata o "CAPUT" deste artigo cstendo=ro aos servidores do poder
Legislativo, deste Nunicipio»
arte 2º - Rota Lci ontrará em
vigor ma date de gua publicação, revogaias as disposições em comtrá-
...
A.
E] -
PRF. vuN MIRANTE DA SERRA
PUBLICADO
PROTOCOLO.
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