norma nº 522/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º522 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
COM ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DO
TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE
PÚBLICA ESTADUAL EM MIRANTE DA SERRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 14º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
12.362.0049.1.057 — TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL EM MIRANTE DA SERRA
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda do Convênio firmado
com Estado de Rondônia com base nas notas de empenho 2011NE00142,
2011ne00143, processo1601/,352/2011
Art. 2º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º desta Lei, ficará acrescido a
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 25 de feve
Lei Orçamentária do exercício, os constantes do anexo | e anexo Il desta lei;
Pi V/A
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO H- Nº. 522
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12- EDUCAÇÃO
12.362 - ENSINO MÉDIO
12.362.0049. - TRANSPORTE ESCOLAR
12.362.0049.1.057 - TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM MIRANTE DA SERRA
ELEMENTO DESPESA VALOR
3.3.90.39- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 870.000,00
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pa o AMA, em]
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | - LEI Nº. 522
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12- EDUCAÇÃO
12.362 - ENSINO MÉDIO
12.362.0049. - TRANSPORTE ESCOLAR
12.362.0049.1.057 - TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM MIRANTE DA SERRA
ELEMENTO DESPESA VALOR
RECURSO CONVENIO ENTRE ESTADO DE RONDÔNIA E MUNICÍPIO DE MIRANTE Po CO TT
DA SERRA COMBASE EMPENHOS 2011NE00142, 2011ne00143 870.000,00
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