norma nº 526/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CA SS SS e To
LEI N.º526 DE 29 DE MARÇO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO
DE DESPESA NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Ar. 1º - Fica criada no orçamento geral do município na Programação:
15.451.0013.2,020 Manutenção das Atividades da SEMOSP, o elemento de despesa
4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$37.505,04 (trinta e sete mil, quinhentos
e cinco reais, quatro centavos) e na Programação 15.451.0018.2,024 Manutenção das
Atividades da Iluminação Pública, o elemento de despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços
de Terdeiros Pessoa Jurídica, no valor deR$120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Art. 2º - A receita de dotação para suprir o elemento ora criado, é proveniente de
anulação orçamentária da programação 15.451.0051.1.030 Melhoria de urbanização -
Pavimentação em Bloco de Concreto, elemento de despesa 44.90.51 Obras e
Instalações, no valor de R$157.505,04 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e
cinco reais, quatro centavos).
Art. 3º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 2º desta Lei, fica acrescido
a Lei 519 (LOA), 13 de dezembro de 2010, os constantes do anexo | e anexo Il desta
lei;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“ PEDRO [, 2389 - CENTRO - FONE (69) 3463-2143
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1- LEI Nº. 526
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
15. URBANISMO
451.INFRAESTRUTURA URBANA
0013. INFRAESTRUTURA URBANA
2,020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
ELEMENTO DESPESA VALOR
4.4.90.51 — Obras e Instalações 37,505,04
TOTAL 37.505,04
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
15. URBANISMO
451.INFRAESTRUTURA URBANA
0018. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2,024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
[ELEMENTO DESPESA VALOR
3.3.90.39- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA 120.000,00
A
TOTAL 120.000,00
” RUAD. PEDROI,2389-CENTRO - FONE(69) 3463-2143 Página 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
e
ANEXO Il - LEI Nº. 526
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
15. URBANISMO
451.INFRAESTRUTURA URBANA
0051. DESENVOLVIMENTO URBANO
1,030 — MELHORIA DE URBANIZAÇÃO -
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS DE CONCRETO
ELEMENTO DESPESA VALOR
4.4.90.51 — Obras e Instalações 157,505,04
TOTAL 157.505,04
QUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO - FONE (69) 3463-2143 Página 3
Câmara Municipal Mirante da Serra
Maria F.
portaria nº 1708