norma nº 530/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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LEI N.º 530 DE 11 DE ABRIL DE 2011
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO
DE DESPESA NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Ar. 1º - Fica criada no orçamento geral do município na Programação:
12.361.0010.2,021- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental FUNDEB
40%, o elemento de despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$63.860,04
(sessenta e três mil oitocentos e sessenta reais e quatro centavos)
Art. 2º - 12.361.0010.2,021- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
FUNDEB 40%, o elemento de despesa 44.90.52 - Equipamentos e Materiais
Permanentes, no valor de R$63.860,04 (sessenta e três mil oitocentos e sessenta reais
e quatro centavos)
Art. 3º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 2º desta Lei, fica acrescido
a Lei 519 (LOA), 13 de dezembro de 2010, os constantes do anexo | e anexo Il desta
lei;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em-41 de abril de 2011
D. PEDRO,
89 - CENTRO - FONE (69) 3463-2143
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |- LEI Nº. 530
02- EXECUTIVO MUNICIPAL .
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTES
12 - EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0010 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0010.2.021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ENSINO FUNFAMENTAL FUNDEB 40%
ELEMENTO DESPESA VALOR
4.4.90.51 — Obras e Instalações 63.860,04
TOTAL 63.860,04
RUA D. PEDRO I, 2389 - CENTRO - FONE (69) 3463-2143 Página 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - PROJETO DE LEI Nº. 530
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTES
12 - EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0010 — MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0010.2.021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ENSINO FUNFAMENTAL FUNDEB 40%
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
ELEMENTO DESPESA | VALOR |
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES 63.860,04
TOTAL 63.860,04
Camara Municipal Mirante da Serra
UBE. ADO
7, DA LA
Responsável
Ira ES
Controle Intemo/CMMS
Port