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← Mirante da Serra (RO)

norma nº 48/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1994
Date 1994-03-02
EmentaLEI Nº 048/94 “RECONHECE A ASSOCIAÇÃO EVANGELICA DE ASSISTENCIA SOCIAL (AEASADM) COMO DE UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id52

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2 

GOVERNO DE RONDÔNIA
“Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
LEI Nº 045 DE 02 DE MARÇO DE 1.994
"RECONHECE A ASSOCIAÇÃO!
EVANGÉLICA DE ASSISTÊN-
CIA SOCIAL - AEASADM CQ
MO DE UTILIDADE PÚBLICA!
O Prefeito do Município
de Mirante da Serra, Adnaldo de Andrede, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica reconhe-
cida a Associação Evangélica de Aseistência Social - AEASAIM, de
Mirante da Serra, como de Utilidade Pública.
Art. 2º - Esta Lei en
tra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as
disposições em contrário.
= o e "a
«a:
CAMARA M. M.S.
PUBLICADO
54
PREF. MUN. MIRANTE DA SERRA
PUBLICADO
de QL»
[
efe qe Expediente
Port de N.º 007-GP-CMMS-RO-93
PROTOCOLO ]
A

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