norma nº 531/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 531 DE 11 DE ABRIL DE 2011
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL COM CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
COM ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DE 2011 DO MUNICÍPIO
OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE SUPERÁVIT
FINANCEIROS DO FUNDEB 40% EM 2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Ar. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação:
12.361.0010.1.058 - FUNDEB 40% SUPERAVIT 2010, Elemento de despesa
4.4.90.51,no valor de R$ 209.258,38 (duzentos e nove mil, duzentos e cinquenta e oito
reais, trinta e oito centavos)
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda do Superavit
financeiro existente em 31 de dezembro de 2010 no FUNCEB 40%
Art. 2º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º desta Lei, ficará acrescido a
Lei Orçamentária do exercício, os constantes do anexo | e anexo Il desta lei;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 11 de abril de 2011
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | “LEI MUNICIPAL Nº. 531
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12- EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.362.0013. - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.362.0013.1,058- FUNDEB 40% SUPERAVIT FINANCEIRO 2010
RECEITA PARA A COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ELEMENTO DESPESA | VALOR
RECURSO PROVENIENTE DE SUPERAVIT FINANCEIRO NO FUNDEB 40% NO |
EXERCÍCIO DE 2010 | 209.258,38
TOTAL 209,258,38 |
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RUA D. PEDRO |, 2389 - CENTRO - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA Página 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1 —LEI MUNICIPAL Nº. 531
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05.00 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12- EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.362.0013. - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.362.0013.1,058- FUNDEB 40% SUPERAVIT FINANCEIRO 2010
ELEMENTO DESPESA VALOR ]
44.90.51 - OBRAS EINSTALAÇÕES 209.258,38 |
= 209.258,38
RUA D. PEDRO |, 2389 - CENTRO - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA Página 3
PREFEITURA MUNIC. DE
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