| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 2011 |
| Date | 2011-04-12 |
| Ementa | LEI Nº 534/11 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA NA PROGRAMAÇÃO 15.451.0017. 2023, MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP, ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51, OBRAS E INSTALAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO E EN SO ES DS SS E ICAO O O e rena re creme LEI MUNICIPAL Nº. 534 DE 12 DE ABRIL DE 2011 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NA PROGRAMAÇÃO 15.451.0017.2,023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP, ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Capítulo | Disposições Gerais Art. 1º - Fica aberto crédito especial na Programação: 15.451.0017.2,023 Manutenção das Atividades da SEMOSP, no elemento de despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$ 48.224,25 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais, vinte e cinco centavos) Art. 2º- para cobertura do presente crédito será anulado da programação 26.782.0022.2.028 - Manutenção Recuperação, Abertura de Estradas Vicinais e Chácaras, elemento de despesa 3.3.90.30 — material de consumo o valor total de R$ 48.224,25 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais, vinte e cinco centavos) Art. 2º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 2º desta Lei, fica acrescido a Lei 519 (LOA), 13 de dezembro de 2010, os constantes do anexo | e anexo Il desta lei; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO - FONE (69) 3463-2143 Página 1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO DD AR GS ATOR E E DD Td er Ea PS To DS RP A AL O ED rave en ra rar ANEXO | “LEI MUNICIPAL Nº. 534 02- EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06.00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15. URBANISMO 15.451.INFRAESTRUTURA URBANA 15.451.0017. INFRAESTRUTURA URBANA 15.451.0017.2,023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.. PROGRAMAÇÃO PARA RECEBER O CRÉDITO ELEMENTO DESPESA VALOR | 4.4.90.51 — Obras e Instalações 48.224,25| TOTAL 48.224,25] RUA D. PEDRO I, 2389 - CENTRO - FONE (69) 3463-2143 Página 2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO RSS SOS A CO ADSENSE SET ATOS EIS SAS PC et ns Saca ANEXO Il - LEI MUNICIPAL Nº. 534 02- EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06.00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26. TRANSPORTE ) 26.782 — TRANSPORTE RODOVIÁRIO 26.782.0022. — ESTRADAS VICINAIS 26.782.0022.2.028 - MANUTENÇÃO RECUPERAÇÃO, ABERTURA DE ESTRADAS VICINAIS E CHÁCARAS. ELEMENTO DESPESA VALOR ] 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO 48.224,25 TOTAL 48.224,25 RUA D. PEDRO I, 2389 - CENTRO - FONE (69) 3463-2143 Página 3 [087,4 “ | | ERRA 78 TA Lia ita portaria ntA