norma nº 538/2011

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 538/2011 EM 28DE ABRIL DE 2011
“Autoriza a DOAÇÃO de imóvel a
PAROQUIA NOSSA SENHORA DOS
MIIGRANTES entidade religiosa sediada neste
MUNICÍPIO”.
ART 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
DOAR para a PAROQUIA NOSSA SENHORA DOS MIGRANTES entidade
religiosas sediada neste Município . sem ônus de espécie alguma para o MUNICIPIO ,
a edificação construída pelo Município , situada a LINHA 56 KM 08 . que se
destinava a ocupação pela antiga Escola Municipal
UNIÃO DA VITORIA , atualmente desativada nos termos da presente legislação
conforme RELATORIO FINAL da presente COMISSÃO PUBLICADO no
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE RONDONIA no dia
12/04/2011 como meio de dar EFICACIA ao procedimento administrativo
realizado pelo EXECUTIVO sendo assim fica considerado DESAFETADO bem
como considerado INSERVIVEIS ao INTERESSE PUBLICO SECUNDÁRIO E
PRIMÁRIO conforme relatório final feito pela presente comissão que foi criado para
essa finalidade .
ART 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MIRANTE DA SERRA 28 DE NY
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PREFEITO MUNICIPAL MIRANTE DA SERRA
Câmara Municipal! Mirante da Serra
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;nsável
PREFEITURA MUNIC. DE
MIRANTE DA SERRA - RO
PUBLICADO
Bar. a05 PAL
Responsável
Maria F.M “- "meida
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