norma nº 539/2011

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PROCURADORIA JURIDICA
LEINº 539/2011 EM 28DE ABRIL DE 2011
“Autoriza a DOAÇÃO de imóvel a IGREJA
PRESBITERIANA RENOVADA DE MIRANTE
DA SERRA entidade religiosa sediada neste
MUNICÍPIO”.
ART 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
DOAR para a IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE MIRANTE DA
SERRA entidade religiosas sediada neste Município . sem ônus de espécie alguma
para o MUNICIPIO . a edificação construída pelo Município . situada a LINHA 52
KM 04 - que se destinava a ocupação pela antiga Escola Municipal
UNIÃO DA VITORIA » atualmente desativada nos termos da presente legislação
conforme RELATORIO FINAL da presente COMISSÃO PUBLICADO no
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE RONDONIA no dia
12/04/2011 | como meio de dar EFICACIA ao procedimento administrativo
realizado pelo EXECUTIVO sendo assim fica considerado DESAFETADO bem
como considerado INSERVIVEIS ao INTERESSE PUBLICO SECUNDÁRIO E
PRIMÁRIO conforme relatório final feito pela presente comissão que foi criado para
essa finalidade .
ART 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MIRANTE DA SERRA 28 DE ABRIL DE “ado
/
A CHERQUE
PREFEITO MÚN E MIRANTE DA SERRA
A
A
Câmara. Municipal Mirante da Serra
ICAO
PREFEITURA MUNIC. DF
MIRANTE DA SERRA - Rt
PUBLICADO
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