| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2011 |
| Date | 2011-05-24 |
| Ementa | LEI Nº 340/05 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM PESSOA FÍSICAS E JURÍDICAS PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA BLOQUETEAMENTO DE RUAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 540 DE 24 DE MAIO DE 2011 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE OBJETIVANDO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Capítulo | Disposições Gerais Art. 1º - Fica remanejado no orçamento geral do município recursos na ordem de R$23.590,00 (vinte e três mil quinhentos e dez reais) na forma dos artigos 2º e 3º. Art.2º - Fica suplementada a Programação: 12.361.0010.2,021- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental FUNDEB 40%, o elemento de despesa 3.3.90.30, no valor de R$23.000,00 (vinte e três mil reais), a programação 12.122.0012.2.016 manutenção e Atividades do PDDE, no valor de R$590,00 (quinhentos e noventa reais) Art. 3º - A cobertura dos valores suplementados dar-se-á com as seguintes anulações orçamentárias 12.365.0014.2,022- Manutenção das Atividades da Educação Infantil FUNDESB, o elemento de despesa 3.3.90.30, no valor de R$23.000,00 (vinte e três mil reais), programação 12.361.0010.2,012- Manutenção das Atividades as SEMECE, no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) Art. 4º - As alterações produzidas pelos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam acrescido a Lei 519 (LOA), 13 de dezembro de 2010, os constantes do anexo ! e anexo Il desta lei; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mirante da Serra, em 24 de maio de 2011 RUA D. PEDRO I, 2389 CENTRO - FONE (69) 3463-2143 E ” ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO ANEXO |- LEI Nº. 540 02- EXECUTIVO MUNICIPAL . 02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 12 - EDUCAÇÃO 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0010 — MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0010.2.021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNFAMENTAL FUNDEB 40% I I | ELEMENTO DESPESA VALOR 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO 23.000,00 SUB TOTAL 23.000,00 02- EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 12 - EDUCAÇÃO 12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.122.0014 — MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 12.122.0014.2.016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PDDE VALOR 590,00 590,00 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO SUB TOTAL Ria DESPESA RUA D. PEDRO I, 2389 - CENTRO - FONE (69) 3463-2143 Página 2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO ANEXO Il - LEI Nº. 540 02- EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 12 - EDUCAÇÃO . 12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 12 122.0009 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 12 122. 0009.2.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMECE [ELEMENTO DESPESA VALOR 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO 590,00 SUB TOTAL 590,00 02- EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - EDUCAÇÃO 12.365- EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.0014 — MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.0014.2.022 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB ELEMENTO DESPESA VALOR 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO 23.000,00 SUB TOTAL é 23.000,00 RUA D. PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE (69) 3463-2143 | = Página: PREFEITURA MUNIC. DE MIRANTE DA SERRA - RO p B ICADO a “Responsável ç