norma nº 541/2011

ptanata ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA - RO
PROCURADORIA JURÍDICA
“ratsalhenco, poços o Futuro
20092072
LEI Nº 541 /2011 EM 28 DE ABRIL DE 2011
“Autoriza a DOAÇÃO de imóvel a
PARÓQUIA NOSSA SENHORA DOS
MIGRANTES entidades religiosa sediada
neste MUNICÍPIO, “que será destinada a
COMUNIDADE SÃO MATEUS neste
MUNICIPIO”.
ART 1º Fica o poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR para a PAROQUIA NOSSA SENHORA DOS
MIGRANTES entidade religiosas sediada neste Município , sem ônus de
espécie alguma para o MUNICÍPIO , que será destinada a COMUNIDADE
SÃO MATEUS sem ônus de espécie alguma para o MUNICÍPIO a edificação
construída pelo Município , situada a LINHA 56 KM 11 , que se destinava a
ocupação pela antiga Escola Municipal
SILVIO GONÇALVES DE FARIAS , atualmente desativada nos termos da
presente legislação conforme RELATORIO FINAL da presente COMISSÃO
PUBLICADO no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE
RONDONIA no dia 12/04/2011 como meio de dar EFICACIA ao
procedimento administrativo realizado pelo EXECUTIVO sendo assim fica
considerado DESAFETADO bem como considerado INSERVIVEIS ao
INTERESSE PUBLICO SECUNDÁRIO E PRIMÁRIO conforme relatório final
feito pela presente comissão que foi criado para essa finalidade .
ART 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
MIRANTE DA SERRA 24 DE MAIO DE 2011
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PREFEITURA MUNIC. DE
MIRANTE DA SERRA - bd
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Maria F. M. de Almeida
Portaria n? 1709