norma nº 542/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 542 DE 24 DE MAIO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL COM CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
COM ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DE 2011 DO MUNICÍPIO
OBJETIVANDO APORTE DE CONVÊNIO”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação: 12.361.0050.1.059 —
Infraestrutura: Mobiliário, Elemento de despesa 4.4.90.52,no valor de R$ 102.328,22 (cento e
dois mil, trezentos e vinte e oito reais, vinte e dois centavos)
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo I desta lei, é oriunda de repasse nos termos do
convênio 701483/2010 celebrado entre o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO -FNDE e o MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA.
Art.3º - a despesa dar-se-á na forma do Anexo II da presente Lei
Art. 4º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º desta Lei, ficará acrescido a Lei
Orçamentária do exercício, os constantes do anexo | e anexo II desta lei;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em,24 de maio de 2011
CHERQUE
NICIPAL
RUA D. PEDRO |, 2389 - CENTRO
CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA Página 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I-LEI MUNICIPAL Nº. 542
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.362.0050. - INFRAESTRUTURA
12.362.0050.1.059- INFRAESTRUTURA MOBILIÁRIO
RECEITA PARA A COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ELEMENTO DESPESA VALOR
CONVÊNIO 701483/2010 o 101.304,94
12.361.0010.2.013 MANUTENÇÃO ATIVIDADE ENSINO
FUNDAMENTAL — RECURSO PROPRIO
4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES
1.023,28
TOTAL
102,328,22|
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO HI -LEI MUNICIPAL Nº. 542
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.362.0050. - INFRAESTRUTURA
12.362.0050.1.059- INFRAESTRUTURA MOBILIÁRIO
[ELEMENTO DESPESA VALOR
4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 102.328,22
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TOTAL 102.328,22
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