norma nº 544/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 544 DE 26 DE JULHO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL COM CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
COM ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO GERAL DE 2011 DO MUNICÍPIO
OBJETIVANDO APORTE DE CONVÊNIO”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDONIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo 1
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação: 04.122.1051.1.060 —
Investimento Certo, Elemento de despesa 4.4.90.51, no valor de R$ 1.250.000,00
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo I desta lei, é oriunda de repasse nos termos do
convênio 110/PGE/2011 celebrado entre o ESTADO DE RONDÔNIA e o MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA.
Art.3º - a despesa dar-se-á na forma do Anexo II da presente Lei
Art. 4º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º desta Lei, ficará acrescido a Lei
Orçamentária do exercício, os constantes do anexo 1 e anexo II desta lei;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 26 de julho de 2011
RUA D. PEDRO |, 2389 - CENTRO - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA Página 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I- LEI MUNICIPAL Nº. 544
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.1051 — INVESTIMENTO CERTO
04.122.1051.1060 - REFORMA DA UNIDADE MISTA
RECEITA PARA A COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
| ELEMENTO DESPESA o VALOR
CONVENIO 110/PGE/2011 ESTADO DE RONDONIA 1.250.000,00 |
|
TOTAL | 1.250.000,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II- LEI MUNICIPAL Nº. 544
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.1051 — INVESTIMENTO CERTO
04.122.1051.1060 - REFORMA DA UNIDADE MISTA
DESPESA
ELEMENTO DESPESA
I VALOR | |
4.49-0.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.250.000,00 |
TOTAL 1.250.000,00
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