norma nº 546/2011

; ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA *
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 546 DE 12 DE AGOSTO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO
DE DESPESA NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município na Programação:
04.122.0006.2.008- Administração Geral da SEMAF, o elemento de despesa 3,3,90,93
— Indenizações e restituições, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais )
Art. 2º - Para cobertura do presente crédito será anulado da programação
04.122.0006.2.008- Administração Geral da SEMAF, o elemento de despesa 9.9.99.99
reserva de contingência, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais )
Art. 3º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 2º desta Lei, fica acrescido
a Lei 519 (LOA), 13 de dezembro de 2010, os constantes do anexo | e anexo Il desta
lei;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, e nd agosto de 2011
ORINO CHERQUE
j Ms di MUNICIPAL
RUA D. PEDROT, 2389 - CENTRO - FONE (69) 3463-2143 Página 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1|- LEI Nº. 546
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E FAZENDA º
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0006 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04.122.0006.2.008 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMAF
ELEMENTO DESPESA VALOR
3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕE 60.000,00
TOTAL 60,000,00
RUA D. PEDRO, 2389 - CENTRO - FONE (69) 3463-2143
Página 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - PROJETO DE LEI Nº. 546
02.03.00 - SECREfARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E FAZENDA
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0006 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04.122.0006.2.008 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMAF
da
02- EXECUTIVO faria
ELEMENTO DESPESA | VALOR ]
9.9.99.99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 60.000,00
TOTAL | 60,000,00
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO - FONE (69) 3463-2143 Página 3
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MIRANTE DA SERRA - RO
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Câmara Municipal Mirante da Serra
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Secretário Geral Interino Diretora da Div. de
Portaria 648/11 CMS Portaria No 2228 ocolo
ylá RadaefiS, Rocha