norma nº 548/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º548 DE 19 DE SETEMBRO DE 2011
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
473/2009 PPA. E 519/2010 LOA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica alterado o Programa 0013 ação 21 da Lei 473/2009 de 07 de dezembro
de 2009 na forma do anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica criado através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação
no orçamento geral do município na Programação: 12.361.0013.2.021 MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB 40%, o elemento de despesa
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, no valor deR$190.886,89
(cento e noventa mil, oitocentos e oitenta e seis reais, oitenta e nove centavos)
81º - a receita para comprovar o Excesso de Arrecadação será na proporção de 40%
daquela constante do anexo Il desta Lei;
82º - em função do caput do art.3º, fica alterada a lei 519/2010 de 13 de dezembro de
2010;
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 15 de agosto de 2011
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LEI 548 - ANEXO|I
AÇÃO PROJETO LEI
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO 21
Denominação: Manutenção e Atividades do Fundeb 40% / FUNDEB
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Nome: | Ermes Nunes de Oliveira
Gerente Lotação | Secretario Municipal de Educação, Cultura e Esportes
C.P.F. |439.276.456-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Suprir as necessidades dos alunos e unidades educacionais com materiais e
serviços, bem como proporcionar aos servidores uma formação continuada e atualização
profissional com novas estratégias de ensino.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 4.681.779,26 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0013.2.021
Horizonte Temporal : Temporário x) Contínuo
Duração
À de 01 de janeiro de 2010 até / /
PRODUTO:
DESCRIÇÃO | | UNIDADE DE MEDIDA
Atendimento de Alunos
Alunos Atendido
METAS:
FÍSICAS
2010 2011 2012 2013
1878 1916 1954 1993
FINANCEIRAS($)
Elemento | 2010 2011 2012 2013
31.90.11 | 480.116,09 592.673,28 651.940,61 | 717.134,67
31.90.13 10.696,94 25.067,40 27.574,14 | 30.331,55
31.91.13 40.943,61 47.141,64 51.855,80 | 57.041,38
33.90.30 118.724,69 200.455,40 220.500,94 | 242.551,03
3.3.90.39 190.886,89 209.975,58 230.973,14 |
3.3.90.92 2.080,00 2.288,00 ci
33.90.95 | 72.946,60 | 118.800,00 130.680,00 | 143.748,00
4.4.90.51 63.850,04
[ 449052 | 71.231,63 |
TOTAL 650.481,33 1.312.186,28 1.294.815,07 1.424.29 !
IMPLEMENTAÇÃO |
Na o
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[RECURSOS/PARCERIAS Lo
FONTE 2010 2011 2012 2013
Corrente Capital |Corrente Capital | Corrente | Capital | Corrente
FISCAL/SECURIDADE 650.481,33 13508167 | 120481507 1.424.296,58
Tesouro
Recursos |
Próprios
Conv. Contratados
Conv. a | LN
Contratar
Fundos Especiais 850.481,33 ||
Financ. Contratado
Financ. a Contratar
Inves. das Estatais
Tesouro
Próprio
Total 117710461 13508187
1.424 296,58
[AUTENTICAÇÃO
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DES ED E SARA SSI ASTRO TT eee neta mg agraria
LEI548 - PROGRAMA 10-
FINALISTICO ( ) I APOIO ADMINISTRATIVO (x )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Manutenção e Atividade Ensino Fundamental / Recurso Próprio
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
E 9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Ermes Nunes de Oliveira (x ) CONTÍNUO
Gerente RG: M- 2.653.995 SSP/MG ( ) TEMPORÁRIO
CPF: 439.276.456-72 INÍCIO: 01/01/2010
TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Atendimento insuficiente nas unidades escolares.
Causa: Falta de material e equipamentos. estado de conservação das unidade escolares. capacitação dos servidores,
transportes escolares.
Objetivo do Programa: Suprir as necessidades básicas nas áreas de recursos humanos, estrutura fisica,
modernização do transporte e manutenção das unidades escolares.
Justificativa do Programa: Proporcionar ao aluno uma educação de qualidade com quadro de servidores
qualificados. estrutura física adequada, transporte seguro, material de apoio atualizado suprindo as necessidades dos
discentes.
=)
[Estratégia de Implementação: Estruturar as unidades de educação de forma a atender as necessidades dos
usuários.
Principais Externalidades: Satisfação aos professores e demais servidores. |
5 - PÚBLICO ALVO: Alunos e Servidores lotados na rede pública municipal, área rural e urbana.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 689.428,40 | Quantidade de Ações [1 [ Tipo |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0010.2.013
Horizonte Temporal : (.) Temporário (x ) Contínuo
até
Duração: | de 01 de janeiro de 2010 A,
INDICADOR
, Data da Apuração do indice mais Recente
Indice mais Recente: 44.30
Alunos matriculados na rede municipal 30/04/2011
Unidade de medida: EE Periodicidade: | Anual
Base Geográfica Município | Fonte: SEMECE
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2010 [48517% — |20m [46,08% [2012 [47,00% [2013 [47,94%
Fórmula de Cálculo:Numero de Aluno atendido na rede municipal x 100 / numero de alunos matriculado
no municipio em 2008. 1842 X 100 / 4158.
CUSTOS
2010
448.997,74
2011
72.637,66
AUTENTICAÇÃO
79.901,43
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IDE IN AEDES LED E TT Saes e nes renasce
| LEIS48 ANEXO |
DEMONSTRATIVO DE RECEITA PREVISTA E RECEITA ARRECADADA NO
PERÍODO DE JANEIRO A JULHO DE 2011
MÊs FUNDEB PREVISTO FUNDEB ARRECADADO
JANEIRO 296.583,28 357.301,53
FEVEREIRO 287.194,96 335.201,14
MARÇO 278.324,08 278.185,04
[ABRIL | 344.116,49 317.391,22
MAIO 326.005,09 353.509,13
JUNHO 1d 316.025,35 353.323,45
JULHO do 311.158,41 330.554,95
TOTAL 1.848.249,25 2.325.466,46
DIFERENÇA 477.217,21
RECEITAS A SEREM UTILIZADAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FUNDEB 477.217,21
SUBDIVISÃO RECEITA FUNDEB
FUNDEB 60% 286.330,32
[ FUNDEB 40% 190.886,89
RECURSO UTILIZADO PARA O PRESENTE CRÉDITO É DE R$ 190
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PREFEITURA MUNIC. DE
MIRANTE DA ERA -RO
D
TS. Rocha
iretora da Div. de Protocolo
ao Nº 2228/2011
Maytá Radae
eli G bs do ó
Secretário Geral Inte;
ana 646/11 Cams
iveira
rino
PREFEITURA MUNIG. 5;
MIRANTE DA SERRA. RO
PUBLI AD
Câmara Municipal Mirante da Serra
tt L a = AL
f vera
Secretário Geral Interino
Portaria 646/11 CMMS