norma nº 552/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
ida PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
dra mesa EE PROCURADORIA JURIDICA
2009/2012
LEINº 552/2011 EM, 27 DE SETEMBRO DE 2011.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO LOCAL DOS PEQUENOS
AGRICULTORES - ALPA.
O vereador da Câmara Municipal de Mirante da Serra,
Donizete Martineli, no uso de suas atribuições.
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o
prefeito Municipal sanciona a seguinte lei
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ALPA — Associação Local dos
Pequenos Agricultores, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob
nº 01.717.698/0001-23, com sede na Linha 68, Lote 69 Gleba 20-Q, zona rural
do Município de Mirante da Serra — Rondônia.
Art. 2º a referida associação atende o disposto na lei municipal 311/04, de 23
de Junho de 2004.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
[” Câmara Municipal Mirante da Serra
PUBLICA Dc>
obs Es dos de Ol Oli IWela
Secr Cras Interino
PREFEITURA MUNIC. DE
MIRANTE DA SERRA - RO
TE SEQOI Coday
TE Eriiaa
Responsável