norma nº 554/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ani:
Lei nº554 de 11 de novembro de 2011
“Dispõe sobre alterações nas Leis:Lei 473
de 07-12-2009 (Plano Plurianual), Lei 513
(LDO) de 05-07-2010, Lei 519 (LOA) de
13-12- 2010 e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º.- Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações, Lei 513 (LDO) de 05-07-2010, Lei 519 (LOA) de 13-12-
2010
Art. 2º. Aos programas e ações , que compõem o PPA(Plano
Plurianual) ficam acrescidos os constantes do anexo I desta lei
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 513 (LDO) de 05-07-2010, ficam
acrescidas as constantes do anexo II da presente Lei.
Art. 4º - A Lei 519 de 13-12-2010 (LOA), recepciona novas
programações, na forma do anexo III da presente Lei.
Art. 6º - permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 7º - . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º -. Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 11 de novembro de 2011.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I LEI 554
PROGRAMA 71
IDENTIFICAÇÃO:
Denominação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE ALUNOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade administrativa responsável: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
E ERMES NUNES DE OLIVEIRA
Gerente: SEMECE
É 439.276,456-72
FUNDAMENTOS:
sporte de acadêmicos para unidades de ensino fora do município
Horizonte temporal:
INDICADOR
Descrição do indicador: Levantamento realizado pela SEMECE
[Índicemaisrecente: | 4 Data de apuração do índice mais recente: Loro) o com
Unidade de medida: ALUNO Periodicidade: ANUAL
MUNICIPIO [Fonte [SEMTAS =
Índice esperado ao longo do PPA:
FR O O
Fórmula de cálculo: POPULAÇÃO ASSISTIDA MULTIPLICADA POR 100 DIVIDA POR POPULAÇÃO ALVO
Mirante da Serra — Ro, 21de outubro de 2011
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En) E LRP DORES EXNPINRINDINHIA
. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
: : GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | - LEI 554
AÇÃO |
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO:
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE ALUNOS
Nome: ERMES NUNES DE OLIVEIRA
Lotação: | SEMECE
439.276,456-72
FUNDAMENTOS:
isporte de acadêmico
OPERACIONALIZAÇÃO:
Valor global (R$ 1,00): 100.000,00 ATIVIDADES
Classificação institucional, funcional e 12.364.0071.1.0076
programática:
[XJremporáio | Jommo
| Duração: | De [01 | [Lo zm Jaté [a [| 12 | zm |
Horizonte temporal:
PRODUTO:
Descrição: Unidade de medida
Aquisição de Veículo Veículo adquirido
Fisi
AUTENTICAÇÃO:
Mirante da Serra — RO, 21 de outubro de 2011 |
1
Nm
N ]
N /
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NTE DA SERRA - RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | - LEI 554
PROGRAMA 69
IDENTIFICAÇÃO: a
Denominação: APOIO ASSISTENCIAL
Órgão responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
À
Nome: | EDNA DO NASCIMENTO NUNES
Lotação: | SEMTAS
CPF: | 606.251.046-68
FUNDAMENTOS:
Estratégia de imple:
Aquisição de Veículo através de procedimento licitatório
Publico Alvo: Usuários da SEMTAS
OPERACIONALIZAÇÃO:
Valor global. [3500000 Jouantdeações Jo Jipe [Pro
Classificação institucional, funcional e programática: 08.244.0069.1.074
emporário [Continuo
Horizonte temporal: EI =
Duração: [De [o [um [mn[mée | a [a (o com
INDICADOR
Levantamento realizado pela SEMTAS
PER [oe To] cm Hã |
Unidade de medida: fund Periodicidade] O ANAL
[TT MunariO Jfmejsemas
dice esperado ao longo do PPA:
Domo
Fórmula de cálculo: POPULAÇÃO ASSISTIDA MULTIPLICADA POR 100 DIVIDA POR POPULAÇÃO ALVO
Metas financeiras (R$ 1,00)
AUTENTICAÇÃO:
Im
Mirante da Serra — Ro, 21de outubro de 2011 | Ns
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | - LEI 554
AÇÃO |
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO:
Aquisição de Veículo
Órgão responsável:
meo Jum
executora:
: EDNA NASCIMENTO NUNES
SEMTAS
OPERACIONALIZAÇÃO:
Valor global (R$ 1,00): ATIVIDADES
Classificação institucional, funcional e 08.244 0069.1.074
programática:
Horcneiemo [mo e E
— JouaçãoJoe Jo7 mn | om [ué [a [sz | con |]
PRODUTO:
pre
Aquisição de Veiculo
Mirante da Serra — RO, 21 de outubro de 2011
PR
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ESTADO DE RONDÔNIA
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | - LEI 554
PROGRAMA 70
IDENTIFICAÇÃO:
CONSTRUÇÃO DE MURO E ALAMBRADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade administrativa responsável:
ERMES NUNES DE OLIVEIRA
SEMECE
439.276,456-72
FUNDAMENTOS:
Problema>
Falta de segurança em estádio
Justificativa do programa: Propiciar segurança ao público que utiliza as dependências do estádio para praticar ou assistir atividades esportivas e
de lazer.
Data de apuraçã
Unidade de medida: ALUNO
Base geográfica:
Fórmula de cálculo:
Mirante da Serra — Ro, 21de outubro de 2011
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ESTADO DE RONDÔNIA
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | - LEI 554
AÇÃO |
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO:
Unidade administrativa
Nome: ERMES NUNES DE OLIVEIRA
SEMECE
OPERACIONALIZAÇÃO:
Valor global (R$ 1,00): 20907738 o E ATIVIDADES
Classificação institucional, funcional e
programática: 27,812.0070.1.075
mporário
Horizonte temporal: EI []
[| Duração: [De [or| 1 | 2om Jaté [31 | 12 | 2 |
E [o EE
Unidade de medida
Mirante da Serra — RO, 21 de outubro de 2011
ESTADO DE RONDONIA.
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GABINETE DO PREFEITO
CREATE TESE RR DO ADS TS DD DR E UA a meme
LEI N.º 554 DE 11 DE NOVEMBRO DE 201!
ANEXO HI
Ficam abertos crédito especial, com a criação de programas com elementos de despesa
no orçamento vigente neste exercício financeiro de 2011, nos moldes a seguir
especificados
81º - Fica criado na Unidade orçamentária 02.08 (Secretaria de Trabalho e Ação Social)
a Programação 08.244.0069.1.074, elemento de despesa 4.4.90.52, valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo utilizado para a cobertura do crédito, recursos
provenientes de convênio a ser firmado entre o Município de Mirante da Serra e o
Governo do Estado de Rondônia, embasados na Nota de Empenho 201 1NE00241 de
08-09-11, Secretaria de Estado de Ação Social.
- 82º - Fica criado na Unidade orçamentária 02.12 (Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte ) a Programação 27.812.0070.1.075, elemento de despesa 4.4.90.51,
valor de R$ 209.077,38 (duzentos e nove mil, setenta e sete reais, trinta e oito
centavos), sendo utilizado para a cobertura do crédito, recursos provenientes de
convênio firmado entre o Município de Mirante da Serra e o Governo do Estado de
Rondônia, embasados na Nota de Empenho 2011NE00241 de 22-09-11, Departamento
de Obras e serviços públicos do Estado.
$3º - Fica criado na Unidade orçamentária 02.12 (Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte )) a Programação 12.364.0071.1.0076, elemento de despesa 4.4.90.52,
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo utilizado para a cobertura do crédito,
recursos provenientes de convênio a ser firmado entre o Município de Mirante da Serra
e o Governo do Estado de Rondônia, embasados na Nota de Empenho 2011NE00463
de 28-09-11, Secretaria de Estado do planejamento e Coordenação G: |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
“GABINETE DO PREFEITO
LEI 554- ANEXO Il
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — EXERCÍCIO 2011
ANEXO | — PRIOIRIDADES E METAS
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Órgãos Participantes: SEMTAS
Programa: 0069 Apoio Assistencial ]
AÇÃO META 2012 PRODUTO UNIDADE MEDIDA
PPA 1.074 — Aquisição de Veículo 01 Veículo com capacidade para 5 passageiros unidade
“"
re Cond op A PGE mA e a O a ET OU A 1 DATA 2 O e ra a aa me 2 TA cimeira nie ra an et
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEI 554 - ANEXO II
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — EXERCÍCIO 2011
ANEXO | — PRIOIRIDADES E METAS
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Órgãos Participantes: SEMECE
Programa: 0071 Melhoria em Estádio I
AÇÃO META 2012 PRODUTO UNIDADE MEDIDA
PPA 1.076 — Construção de Muro e Alambrado 1892,3 Construção de Muro e Alambrado m? Dal
Dn
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEI 554 - ANEXO II
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — EXERCÍCIO 2011
ANEXO | — PRIOIRIDADES E METAS
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Órgãos Participantes: SEMECE
Programa: 0070 Melhoria em Estádio I
AÇÃO META 2012 PRODUTO UNIDADE MEDIDA
PPA 1.075 — Aquisição de Veículo para transporte de alunos 01 ônibus Usado unidade
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RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO - CEP 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 — MIRANTE DA SERRA - RO Página 11
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l TEL (sa) | (su TIoT SD TIOT (sa) oroz te | DUDASO Sd OP OloumN apopistm/DuDiSos] Op 2M0N /
OAILALHO OHIVU - ETOTIOTOT SPLÍBUBABOL PP OUOIPA
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VANAS VOA ALNVAIA dA TVAIDINDA VANLIATA VINQANO A OAVILSA
PREFEITURA MUNIC. É
MIRANTE DA SERRA - R
Camara Momicipal Mirante da Serra |
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