norma nº 557/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 557 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 524 DE
21-03-2011 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra Estado de Rondônia, no exercício de
sua competência e tendo em vista o que prescreve o art. 61, $ 18, II, “a” e “e”, da Constituição
Federal e a Lei Orgânica Municipal em seu art. 63, VI,
Faço saber que a Câmara Municipal de Mirante da Serra, aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
Art. 1º — Fica alterado o nome de Secretarias da Estrutura Geral da Administração Direta do
Município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, a saber:
$1º - A Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana, passa a ter a denominação de
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
$2º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, passa a ter a denominação de
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Art. 155- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirante da Serra, 16 de Dezembro de 2011.
RUA D. PEDRO 12389 - CENTRO — FONE 69-3463-2143 — MIRANTE DA SERRA -RO Página 1
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICAD
E o Olinra
dus crio Gota nero *
ça BAN CAS
PREFEITURA MUNIC. DE
! MIRANTE DA SERRA - RO
ADO
Diretora da Div. de Protocolo
Portaria Nº 2228/2011