norma nº 559/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
“SABINETE DO PREFEITO
Lei nº559 de 22 de dezembro de 2011
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2011, com criação de programa e
alterações nas Leis 473 de 07-12-2009 (Plano
Plurianual), 513 (LDO) de 05-07-2010, Lei 519
(LOA) de 13-12- 2010 e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º.- Fica aberto no Orçamento do exercício de 2011, crédito
especial no valor de R$ 111.672,00 (cento e onze, seiscentos e setenta é dois reais).
Art. 2º.- Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações, Lei 513 (LDO) de 05-07-2010, Lei 519 (LOA) de 13-12-
2010
Art. 3º. Aos programas e ações , que compõem o PPA(Plano
Plurianual) ficam acrescidos das alterações constantes do anexo I desta lei
Art. 4º - Às metas prioritárias da Lei 513 (LDO) de 05-07-2010, ficam
alterados conforme o anexo II da presente Lei.
Art. 5º - A Lei 519 de 13-12-2010 (LOA), recepciona as alterações
programáticas , na forma do anexo III da presente Lei.
Art. 6º - permanecem inalterados os conteúdos restantes das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º.
Art. 7º - . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º -. Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra - RO,22 de dezembro de 2011.
RUA D. PEDRO 1, 2389. —CEP TONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA -RO Página
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
“GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | Lei nº559
FINALISTICO ( X ) | APOIO ADMINISTRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Segurança no Trânsito
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: Semosp
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: JOÃO MOREIRA TAVARES ( )CONTÍNUO
Gerente RG: 274.782-RO ( X ) TEMPORÁRIO
CPF: 281.866.212-53 INÍCIO:
TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Transito desorganizado na área urbana.
Causa: Falta de sinalização
Objetivo do Programa: Sinalizar Ruas e Avenidas
| Justificativa do Programa: Necessidade de ordenar o trânsito no perímetro urbano do município objetivando ofertar
segurança aos transeuntes.
Estratégia de Implementação: implantação de sinalização vertical e horizontal em ruas e avenidas.
Principais Externalidades: A realização dessa proposta proporcionará a melhoria da qualidade do transito no perímetro
urbano com a consequente
65 - PÚBLICO ALVO: Comunidade em geral.
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de
| Valor Global 111.672,00 Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática 15.451.0073.1 .078
Horizonte Temporal : (X) Temporário [ ( ) Continuo
Duração : de 15 de dezembro de 2011 | até / /
L INDICADOR
Falta total de sinalização no
Índice mais Recente: perímetro urabano Data da Apuração do indice mais Recente
30/04/2011
Unidade de medida: | Produto adquirido / Executado Periodicidade: | anual
Base Geográfica Município 1] Fonte:
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
[2010 , 2011 130% [2012 [2013 30%
Fórmula de Cálculo: 940 Pessoas Atendidas / 752 Reclamante do atendimento = 752"100/940=80%
custos
2010 2011 2012
2013
To ameno 1
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 27 DE SETEMBRO DE 2011
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 -M
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
MESAS TV IE CALA) PPS TE RS o e aero mem
ANEXO I Lei nº559
Denominação: Trânsito Seguro
[ Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome: | JOÃO MOREIRA TAVARES
Gerente Lotação Secretaria de Obras
..281.866.212-53
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Sinalizar Ruas e Avenidas
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global [ 11167200 Tipo =
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0073.1.078
Horizonte Temporal : (X ) Temporário ( X ) Continuo
Di : | de 15 de dezembro de 2011 até 15/05 / 2012
Do PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
| Sinalizar ruas e avenidas Ruas e avenidas sinalizadas
METAS:
E A +
2010 | 2011 2012 2013
E $,
Elemento 2010 2011
3.3.90.39 111.672,00
Total 111.672,00 =
IMPLEMENTAÇÃO |
Do ai =
2012 2013 |
Capital Corrente
FONTE
Corrente Capital | Corrente sta
FISCAL/SECURIDADE
Recursos Próprios
Convênio. Contratado 111.672,00
Total
o Ni (o)
[o Mirante da Serra - RO, 02 dezembro de 2011
RUA D. PEDRO 1, 2389— — CEP 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 — SERRA-RO Página3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
BINETE DO PREFEITO
Lei nº559 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
ANEXO HI
Ficam abertos crédito especial, com a criação de programas com elementos de despesa
no orçamento vigente neste exercício financeiro de 2011, nos moldes a seguir
especificados
[cónico ESPECIFICAÇÃO 1
02 PODER EXECUTIVO
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO o
(ts 1 URBANISMO,
451 INFRA ESTRUTURA URBANA
[0073 — |securança NO TRÂNSITO
1.078 | TRÂNSITO SEGURO
15.451.0073.1.078 | TRÂNSITO SEGURO CI
3.3.90.39 [ourros SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 111.672,00 |
TOTAL 111.872,00
pTO
J
COBERTURA
O VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), CUSTEADO POR TRANSFERÊNCIA PROVENIENTE DO CONVÊNIO
140/2011 FIRMADOS ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA —
DETRAN/RO E O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA .
O VALOR DE R$ 11.672,00 (ONZE MIL SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), DE ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO, CONFORME SEGUE:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
02 PODER EXECUTIVO |
| 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04.122.0006.2.008 | ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMAF |
9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA nsteco
TOTAL 11.672,00
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Secretário Geral Interino
Portara 646/11 CMMS
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Pref. Mun. Mirante da Serra
PUBLICADO
22 DEZ 201
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