norma nº 561/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
Postar radi 3 PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Trotabondo para o Firturo PROCURADORIA JURÍDICA
2009/2012
LEI Nº:561/2011 Mirante da Serra , 22 de dezembro de 2011
“Autoriza a DOAÇÃO de imóvel PÚBLICO
urbano com as seguintes características
IMÓVEL LOCALIZADO A QUADRA 43 ,
LOTE 104 SETOR 01 COM ÁREA 2.080.78
metros quadrados , perímetro 208.15 m ,
situado com a frente para RUA SABINO
LEMOS e fundos com a RUA MAL. CASTELO
BRANCO , lado direito com a RO 470 e lado
esquerdo com os LOTES 124 e 303
pertencente ao MUNICÍPIO de MIRANTE DA
SERRA para o ESTADO DE RONDONIA ”.
ART 1º Fica o poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR para o ESTADO DE RONDÔNIA , pessoa jurídica de
direito publico sentido estrido abrangendo o PODER EXECUTIVO nos
termos do ART 4º DECRETO LEI 200/67 , sem ônus de espécie alguma para
o MUNICÍPIO , que será destinada a CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO
onde se instalará a FEIRA DOS PRODUTORES RURAIS deste Município. fo)
imóvel urbano com as seguintes características IMÓVEL LOCALIZADO A
QUADRA 43, LOTE 104 SETOR 01 COM ÁREA 2.080.78 metros quadrados
, perímetro 208.15 m , situado com a frente para RUA SABINO LEMOS e
fundos com a RUA MAL. CASTELO BRANCO , lado direito com a RO 470 e
lado esquerdo com os LOTES 124 e 3083,
atualmente desafetado nos termos da presente legislação conforme
RELATORIO FINAL da presente COMISSÃO PUBLICADO no DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE RONDONIA no di
dezembro de /2011 como meio de dar EFÍCACIA ao procedi
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rato ter ado iam PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
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2009/2012
administrativo realizado pelo EXECUTIVO sendo assim fica considerado
DESAFETADO bem como considerado INSERVÍVEIS ao INTERESSE
PÚBLICO SECUNDÁRIO E PRIMÁRIO conforme relatório final feito pela
presente comissão que foi criado para essa finalidade .
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar IMÓVEL
LOCALIZADO A QUADRA 43, LOTE 104 SETOR 01 COM ÁREA 2.080.78
metros quadrados , perímetro 208.15 m , situado com a frente para RUA
SABINO LEMOS e fundos com a RUA MAL. CASTELO BRANCO , lado direito
com a RO 470 e lado esquerdo com os LOTES 124 e 303 localizado nesta
cidade para o ESTADO DE RONDONIA sem fins lucrativos denominada .
Art. 2º- A donatária deverá utilizar o imóvel doado exclusivamente para
seus fins institucionais, CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO para FEIRA
DOS PRODUTORES RURAIS de MIRANTE DA SERRA permitindo-se a
realização de benfeitorias que ficarão incorporadas no imóvel.
Parágrafo único. A doação será formalizada através de instrumento
público e seu respectivo registro imobiliário ou de instrumento particular
» ficando sob responsabilidade da donatária sua utilização diversa do
consta na presente LEI, o imóvel e benfeitorias reverterão ao Município
doador independente de qualquer notificação
Art. 3º - Em caso de dissolução ou encerramento da atividade da
donatária na construção de um BARRACÃO para a FEIRA dos
PRODUTORES RURAIS de MIRANTE DA SERRA ou utilização diversa, o
imóvel e benfeitori perde ao Município doador independente de
|
qualquer notificaç
JA
ESTADO DE RONDÔNIA
Proto urá a PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
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2009/2012
PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta
de dotação própria do orçamento vigente em cada exercício financeiro do
ESTADO DE RONDONIA na forma da LEI
Art 5º -Esta Lei entra em vigor na data da sua PUBLICAÇÃO .
MIRANTE DA SERRA, 22 de dezembro de 2011
| CHERQUE
DE MIRANTE DA SERRA
| Câmara Municipal de Mirante da Serra.
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Secretário Geral Interino
Portaria 6461 CMuS
Pref. Mun. Mirante da Serra
PUBLICADO
22 DEL IM 2 9 DEL 204
ayta Radaeli S. Roche
retora da Div. de Protocolc
Portaria Nº 22282011.